O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais promoveu palestra de capacitação para servidores do Município de Montalvânia no âmbito do Projeto Ministério Público Itinerante (MPI), iniciativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). O encontro, que aconteceu virtualmente, foi ministrado pela Assessora da Procuradoria-Geral, Maria Tereza Dias. Também prestigiou a palestra o Chefe de Gabinete dessa Procuradoria, Éverton Moebus.
Maria Tereza Dias dissertou sobre a temática de conflito de interesses na Administração Pública, como a Lei federal n. 12.813/2013. No contexto da legislação estadual, enfatizou o Decreto n. 48.417/2022, abordando a divulgação e promoção das normas de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos. Também esclareceu as competências das comissões de ética e do Conselho de Ética Pública (Conset), ressaltando a importância da transversalidade do tratamento das questões éticas com outras instâncias do Estado, como a Advocacia-Geral, a Controladoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
Já a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos também foi explorada, mostrando-se as vedações aos agentes públicos envolvidos nesses processos, que não podem participar direta ou indiretamente da licitação ou execução do contrato, com especial atenção às situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo.
(Conforme publicação do MPC/MG - https://www.mpc.mg.gov.br/mpc-mg-promove-palestra-para-servidores-do-municipio-de-montalvania/)