AMPCON PARTICIPA DE DISCUSSÃO DA PEC 48-A/2019 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/10/2019

            Na última quarta-feira (09), a AMPCON participou de Audiência Pública na Câmara dos Deputados que teve por finalidade discutir a PEC 48-A/2019, “que altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual”.

            O convite partiu do Presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), em requerimento conjunto com o relator da matéria, Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).

            Representando a Associação, o Procurador de Contas Rodrigo Medeiros de Lima usou da palavra para fazer algumas considerações acerca do texto, sugerindo, por exemplo, o estabelecimento de critérios para que os entes se habilitem ao recebimento dos recursos federais, bem assim que haja expressa vedação de sua utilização, em qualquer hipótese, para despesas com pessoal.

            Participaram ainda da audiência o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, pelo Ministério Público de Contas da União; o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira; o Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto e o Assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União, Marcelo Almeida de Carvalho.

 

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