NOTA PÚBLICA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

01/07/2019

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), instituição indispensável ao pleno exercício do Controle Externo da Administração Pública brasileira, vêm a público conclamar os Exmos. Srs. Deputados Federais para que, no exame da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência e se encontra em trâmite naquela Casa, sejam levadas em consideração, na construção da mais factível alteração possível no sistema previdenciário pátrio, as propostas de emendas expressamente apoiadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS), integrada por entidades que congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país.

Referidas emendas, ainda que porventura não venham a ser acolhidas em sua absoluta integralidade, guardam o salutar condão de despertar o Parlamento para um debate necessário, amplo e maduro com a sociedade e suas instituições acerca da proposta, representando fidedignas ponderações e temperamentos ao texto original.

Nessa linha, mostra-se imperioso que se busque, para uma reforma sustentável, o atingimento de uma regra de transição mais justa e gradual, que se reveja a forma de cálculo da pensão por morte e que haja a redução dos percentuais das alíquotas previstas, além de que seja vedada a desconstitucionalização do núcleo irredutível do direito à previdência social pública, a exemplo da ampla discricionariedade conferida ao legislador infraconstitucional para a instituição de contribuições extraordinárias, e de que se garanta a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios.

Assim, a par da necessária e, mesmo, imprescindível Reforma da Previdência, como não deixam de reconhecer a AMPCON e o CNPGC, até por força do próprio dever de ofício de seus associados, urge que o modelo intergeracional a ser implementado não carreie, por outro lado, mitigações e violações a direitos legítimos constitucionalmente garantidos a toda uma parcela de contribuintes, na fiel conjugação do necessário esforço, devidamente respaldado em bases técnicas e rigorosos demonstrativos atuariais, com a inafastável observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança.  

 

Brasília/DF, 01 de julho de 2019

 

 

STEPHENSON OLIVEIRA VICTER                        ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA                   

                                   Presidente da AMPCON                                                        Presidente do CNPGC                      

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