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"AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DEVEM SER GARANTIDAS AS PRERROGATIVAS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM"

17/06/2019

Foi assim que o relator, Desembargador Sérgio Rocha, do TJDFT, entendeu, ao deferir, na última quarta-feira (12), liminar em mandado de segurança ajuizado pela AMPCON

Entidades emitem manifesto “Em Defesa do Direito Fundamental à Educação e de suas Garantias Constitucionais”

10/06/2019

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa e o Comitê Técnico da Educação – IRB, emitiram manifesto ‘Em Defesa do Direito Fundamental à Educação e de suas Garantias Constitucionais’, em que elencam dispositivos da Constituição Federal que consubstanciam a educação como “patrimônio jurídico  inalienável”.

Divulgação: 9º Fórum TCE/PA & Jurisdicionados

A instigante temática da governança e da sustentabilidade, em total alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, sob um enfoque multidimensional, para além do tradicional viés ambiental, abordando os imprescindíveis aspectos ético-normativo, econômico e social, com a necessária reflexão sobre o papel do Controle Externo no impulsionamento da adesão da Administração Pública brasileira a esse contexto.

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