O procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, diz que essa previsão da Constituição faz com que órgãos sejam lenientes.
Mensagem do Presidente
Prezado(a) visitante,
Somos a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), entidade que congrega os Procuradores de Contas de todo o Brasil.
Nossos associados atuam na guarda da ordem jurídica perante os Tribunais de Contas, dizendo do direito e agindo proativamente nos assuntos sujeitos à jurisdição exercida por referidas Cortes.
