Propostas Legislativas

 

Câmara dos Deputados

PEC 463/2010
 
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação: 03/03/2010
Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS
Ementa: Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.
 
 
 
 
PEC 28/2007
 
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação: 28/03/2007
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB
Ementa: Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
 

 

 

Senado Federal

 
PEC Nº 42 de 2013
 
Data de apresentação: 03/09/2013
Autor(a): SENADOR - Wellington Dias e outro(s) Sr(s). Senador(es) 
Ementa: Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
 
 
 
 

 

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.