O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) protocolou representação em face do prefeito de Girau do Ponciano, pela contratação irregular de servidores públicos municipais sem a devida realização de concurso público e também, pelo dano ao erário causado pelo pagamento de dívidas trabalhistas, oriundas de tais contratações. O fato chegou ao órgão ministerial por meio de comunicação feita pela Justiça do Trabalho, revelando que 12 servidores municipais que ingressaram com ações trabalhistas contra a Prefeitura de Girau do Ponciano, as quais foram julgadas procedente, tendo sido reconhecida contratações sem concurso público.
O Município foi condenado a pagar verbas relativas ao FGTS dos servidores admitidos ilegalmente, além dos honorários de sucumbência e as custas judiciais, prejuízo esse que o MP de Contas pleiteia seja restituído ao erário municipal pelos gestores que deram causa à contratação ilegal de pessoal.
Para o MPC/AL, neste caso, a responsabilização pessoal do gestor público se revela como medida imperiosa, cabendo a este o ressarcimento aos cofres públicos das condenações judiciais que a municipalidade precisou arcar, devido a sua gestão temerária e irresponsável. “Tal prática, bastante corriqueira em pequenos municípios alagoanos, ocasiona graves lesões ao patrimônio público municipal já limitado, uma vez que despesas não previstas e desnecessárias acabam surgindo, advindas de inúmeras condenações judiciais”, destacou texto da representação.
(Conforme publicação do MPC/AL - https://mpc.al.gov.br/mp-de-contas-propoe-representacao-contra-a-prefeitura-de-girau-do-ponciano-por-contratacao-irregular-de-servidores-publicos/)