O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), por meio do procurador de contas Felipe Rosa Cruz, titular da 2° Procuradoria de Contas, propôs representação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades contratuais na execução da obra de reforma e adequação da estrutura do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Acará.
A representação, proposta e junho de 2021, buscou averiguar a possível existência de irregularidades no pagamento relativo ao 1° Boletim de medição e pagamento elaborado pela empresa responsável pela execução da obra, dentre outros pontos.
Na elaboração da representação, cabe destacar a análise do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP de Contas do Pará, que identificou possível dano ao erário, posteriormente confirmado pela Unidade Técnica do TCE-PA, no montante de R$ 145.121,40.
(Conforme publicação do MPC/PA - http://www.mpc.pa.gov.br/noticia/detalhe/id/668/titulo/parecer-do-mpc-pa-pede-ressarcimento-aos-cofres-publicos-estaduais-e-a-condenacao-solidaria-da-empresa-e-dos-gestores-envolvidos-em-reforma-e-adequacao-de-terminal-hidroviario)