MPC-PB, MPF, MPT e MP/PB recomendam que órgãos públicos só contratem serviços de publicidade institucional com licitação

MPC-PB, MPF, MPT e MP/PB recomendam que órgãos públicos só contratem serviços de publicidade institucional com licitação

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público da Paraíba (MP/PB) e o Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) expediram recomendação aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do estado, incluindo os 223 municípios, além de secretários de comunicação, bem como aos representantes legais das autarquias federais com sede em João Pessoa, para que, a partir de 1º de janeiro de 2022, contratem serviços de publicidade institucional somente com licitação.

Os Ministérios Públicos reforçam a importância de se observar a regularidade fiscal de empresas, além do princípio da impessoalidade e demais diretrizes contidas na Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. A recomendação foi uma propositura do Grupo de Trabalho (GT) Integridade do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), feita aos Ministérios Públicos e acatada pelos procuradores-chefes que assinam o documento.

Na recomendação, os MPs ressaltam que o artigo 2°, caput, da Lei 12.232 estatui que “considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

(Conforme publicação do portal do MPF - http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-mpt-mp-pb-e-mpc-recomendam-que-orgaos-publicos-so-contratem-servicos-de-publicidade-institucional-com-licitacao)

Imprimir