Medida cautelar concedida em representação proposta pelo MPC-ES determina a suspensão do pagamento do acréscimo à remuneração do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vargem Alta, instituído pelo Anexo VI da Lei Municipal 1.308, de 16 de junho de 2020.
A decisão é do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, relator da representação ministerial que questiona alterações no plano de carreiras dos servidores do SAAE de Vargem Alta previstas na referida lei.
Conforme a decisão monocrática, publicada no Diário Oficial de Contas, a medida de urgência visa evitar prejuízo ao erário, tendo em vista que, de acordo com o anexo mencionado, o vencimento do cargo de diretor do SAAE de Vargem Alta passou de R$ 1,6 mil para R$ 4.806,56 mensais, violando o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/2020, que veda a concessão de aumento, reajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, a servidores públicos, até 31 de dezembro de 2021.
(Conforme publicação do portal ES Hoje - https://eshoje.com.br/mpc-suspende-pagamento-de-aumento-concedido-a-diretor-do-saae-de-vargem-alta/)