Evento celebra o décimo aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Na noite de terça, 18, o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, participou do evento de lançamento da iniciativa “2025: Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro aconteceu no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, e marcou os dez anos da Lei nº 13.146 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Edilberto Carlos Pontes Lima, Cristina Machado, Edilson Silva, Luiz Antonio Guaraná, Marcílio Barenco, Milene Dias e Murillo Victor Umbelino Machado. Foto: JK Freitas.
Marcílio Barenco destaca a importância da linguagem inclusiva e projetos de acessibilidade no controle externo
Em seu discurso, o Presidente da Ampcon ressaltou a importância do uso correto da terminologia, enfatizando que o termo "pessoa com deficiência" deve ser adotado no controle externo, em substituição a expressões ultrapassadas como "portador de deficiência" ou "portador de necessidade especial". "A data de 13 de dezembro de 2006 marca a celebração da Convenção da ONU da Pessoa com Deficiência, e essa é a terminologia correta que devemos usar", afirmou, apontando que a mudança de terminologia é essencial para promover a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência.
Marcílio Barenco durante sua fala. Foto: JK Freitas.
Além disso, Barenco destacou o papel da Ampcon na promoção de boas práticas e citou a atuação de importantes associados da entidade, como o embaixador Sérgio Caribé e a embaixatriz Maísa de Castro, cujos exemplos de superação têm inspirado a todos: "Enquanto reclamamos de pequenas coisas, vemos a garra e a superação dessas pessoas, o que nos faz refletir sobre a nossa própria postura diante das dificuldades do dia a dia".
Em sua intervenção, ele também falou sobre dois projetos de destaque na área da acessibilidade e inclusão. O primeiro, uma iniciativa do MPC, visa promover a "acessibilidade total" em todo o país, enquanto o segundo diz respeito à Rede de Proteção à Pessoa com Deficiência, coordenada pelo Defensor Público de Minas Gerais, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, que reúne diversas instituições para garantir respostas rápidas às violações de direitos das pessoas com deficiência. "Essas práticas devem ser trabalhadas em todo o Brasil, para garantir que as violações sejam prevenidas e resolvidas de forma eficaz", concluiu Barenco.
Gabriel Léger apresenta recomendações sobre acessibilidade
Por sua vez, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) e Coordenador do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Ruy Barbosa (IRB), Gabriel Guy Léger, apresentou a síntese da Nota Recomendatória conjunta elaborada por diversas entidades que compõem o Sistema de Controle Externo. O documento, desenvolvido pelo Comitê de Acessibilidade e Inclusão do IRB, com colaboração do Ministério Público de Contas, traz 15 recomendações voltadas à promoção de acessibilidade e inclusão.
O Procurador-Geral do MPC-PR e Coordenador do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do IRB, Gabriel Guy Léger. Foto: JK Freitas.
Léger agradeceu ao presidente do TCU e à Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do TCU pelo espaço e apoio ao projeto. "Em 2011, nossa Procuradora Maísa percebeu que a Lei 10.098, que trata da acessibilidade, já não estava sendo cumprida. Assim, promovemos o projeto ‘Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total’, para incluir a acessibilidade nas matrizes de fiscalização dos Tribunais de Contas", explicou.
Léger enfatizou a importância do trabalho colaborativo entre os Tribunais e outras instituições para avançar nas ações de acessibilidade. "Vamos ampliar o comitê, trazendo mais membros e Tribunais para compartilhar experiências e avançar nas ações de acessibilidade", concluiu.
A Nota Recomendatória, assinada por oito entidades de controle externo, destaca a necessidade de adaptação dos espaços físicos dos Tribunais para garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodológica. Além disso, promove a acessibilidade digital e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com foco nas entidades públicas e empresas terceirizadas, utilizando sítios eletrônicos que atendam as normas de acessibilidade digital, com mecanismos e ferramentas que permitam o seu uso por pessoas com restrição sensorial, cognitiva e/ou de mobilidade, a exemplo de libras, leitor de telas, foco visível, entre outros.
Assinam a Nota: o Instituto Rui Barbosa (IRB); a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon); o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC); e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Confira sua íntegra aqui.
Marcílio Barenco assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Milene Dias assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Edilberto Carlos Pontes Lima assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Luiz Antonio Guaraná assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Edilson Silva assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Cristina Machado assina Nota Recomendatória. Foto: JK Freitas.
Maísa de Castro Souza defende implementação efetiva das políticas de inclusão
Por fim, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, Maísa de Castro Souza, destacou a importância de transformar as leis de inclusão em ações concretas. Para ela, o Brasil já possui um arcabouço jurídico invejado mundialmente quando se trata dos direitos das pessoas com deficiência, mas o grande desafio está na implementação efetiva dessas políticas. “Nós precisamos começar a fazer política pública de modo mais inteligente, planejado, onde consigamos aferir os resultados e medir se realmente atingimos os objetivos propostos.” Segundo Maísa, a falta de planejamento faz com que muitas políticas públicas sejam criadas com “base no achismo”, sem avaliação de impacto real.
A Procuradora do MPC-GO Maísa de Castro Sousa, ao púlpito. Foto: JK Freitas.
Além dos desafios estruturais e de acesso, a Procuradora destacou que o capacitismo é um dos maiores entraves enfrentados pelas pessoas com deficiência. De acordo com ela, ainda existe um imaginário coletivo que associa a deficiência à incapacidade, o que limita as oportunidades dessas pessoas no mercado de trabalho e em outras áreas da vida. Para combater isso, Maísa enfatizou a importância da representatividade e da ocupação de espaços: “Para que a gente consiga enfrentar o capacitismo, as pessoas com deficiência têm que estar nos espaços, provar o seu valor o tempo todo e mostrar que são capazes.”
A Procuradora concluiu reforçando que a inclusão não beneficia apenas as pessoas com deficiência, mas toda a sociedade, visto que o envelhecimento natural da população torna essencial a construção de um ambiente acessível a todos. Ela ressaltou que os Tribunais de Contas têm um papel fundamental nesse processo, garantindo que as políticas públicas sejam efetivamente aplicadas e que o ciclo da inclusão se retroalimente, promovendo mudanças estruturais e culturais duradouras.
Presenças de destaque reforçam compromisso com a acessibilidade
Além das autoridades já mencionadas, também estiveram presentes representantes da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), como o Vice-Presidente da entidade e Procurador do MPTCU, Rodrigo Medeiros; o Diretor Adjunto e Subprocurador-Geral de Contas do MPC-PA, Stanley Botti Fernandes; e o 2º Tesoureiro da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-AL, Enio Andrade Pimenta.
Pelo Ministério Público de Contas, marcaram presença a Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPTCU, Cristina Machado Costa e Silva; o Procurador do MPTCU, Júlio Marcelo; a Procuradora do MPC-AM, Fernanda Cantanhede; a Corregedora-Geral do MPC-RO, Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira; e o Procurador-Geral do MPC-GO, Carlos Gustavo.
A Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPTCU, Cristina Machado Costa e Silva. Foto: JK Freitas.
Os presentes no lançamento. Foto: JK Freitas.
Representando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), participaram o Presidente da Corte, Conselheiro Durval Ângelo, e o Corregedor, Conselheiro Gilberto Diniz.
O Procurador-Geral do MPC-MG e Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco. Foto: JK Freitas.
O Vice-Presidente Nacional da ANTC, Murillo Victor Umbelino Machado, durante sua fala. Foto: JK
O Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo. Foto: JK Freitas.
O Conselheiro do TCE-MG, Gilberto Diniz (à esquerda). Foto: JK Freitas.
Também estiveram presentes o Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima; o Vice-Presidente do IRB e Conselheiro do TCE-RS, César Miola; o Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), Luiz Antônio Guaraná; o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; a Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Conselheira Substituta Milene Dias da Cunha; e o Vice-Presidente Nacional da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Murillo Victor Umbelino Machado (TCE-RN), representando a entidade.