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Na manhã de hoje, 25, a Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procuradora do MPC-MG, Cristina Andrade Melo, defendeu sua monografia no Curso de Especialização em Contratações Públicas, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Florivaldo Dutra de Araújo, Cristina Andrade Melo e Fernando Couto Garcia. Acervo pessoal.
Orientada pelo professor Florivaldo Dutra de Araújo, a Procuradora abordou tema inovador sobre “O advérbio ‘preferencialmente’ na nova lei de licitações e contratos administrativos”.
A Lei federal n. 14.133/2021, atual lei que regula licitações e contratos administrativos, empregou o advérbio “preferencialmente” em 16 artigos diferentes, o que significa dizer que em 16 oportunidades o verbo núcleo do comando normativo foi modificado pelo uso do referido advérbio. Diante disso, questionou-se na pesquisa se a lei confere discricionariedade ao administrador público na aplicação da norma, isto é, se este possui liberdade de escolha entre as opções delineadas pela lei, todas de mesmo valor perante o direito.
Cristina Andrade Melo obteve aprovação no curso após ser examinada pela banca composta por seu orientador e pelo professor Fernando Couto Garcia.