O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, integrou um dos painéis da IV Semana do Controle Interno: Promoção da Política Municipal de Integridade – Controladoria em Movimento, aberta na última segunda-feira, 6, no Auditório JK, na sede da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Na oportunidade, também marcou presença o 1º Diretor Executivo da Ampcon e Subprocurador-Geral do MPC-MG, Daniel Guimarães.
Autoridades presentes no evento. Foto: Acervo pessoal.
Com uma programação repleta de painéis e debates voltados à promoção da política municipal de integridade, o evento contou com a presença de diversas autoridades da Prefeitura de Belo Horizonte, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), da Controladoria-Geral da União em Minas Gerais (CGU/MG) e da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).
Licurgo Mourão, Daniel Avelar e Marcílio Barenco. Acervo pessoal.
Além de Marcílio Barenco, o Diretor-Geral do TCE-MG, Gustavo Vidigal, compôs o painel “Fortalecendo a gestão pública: integração entre controle interno e externo para entrega de qualidade à sociedade”, ao lado do Controlador-Geral de BH, Leonardo Ferraz, e com mediação da Controladora-Geral Adjunta de BH, Cláudia Fusco.
Palestra aborda gestão, responsabilidade e acordos na Administração Pública
Com o tema “Gestão e responsabilidade: o papel do acordo de não persecução administrativa na Administração Pública”, Marcílio Barenco compôs o painel ao lado do Conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão, com moderação de Daniel Avelar, Subcontrolador de Correição de Belo Horizonte.
O Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, durante sua palestra. Foto: Acervo pessoal.
Em sua apresentação, trouxe reflexão aprofundada sobre os instrumentos autocompositivos na gestão pública, destacando a importância do acordo de não persecução administrativa como mecanismo moderno e eficaz para promover integridade, prevenir litígios e garantir a responsabilização adequada de pessoas jurídicas envolvidas em práticas lesivas.
Durante a palestra, o Barenco abordou aspectos históricos e normativos que moldaram o sistema multiportas no Brasil, desde as primeiras legislações de juizados especiais e ação civil pública até marcos recentes como a Lei federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Portaria Normativa nº 155/2024 da Controladoria-Geral da União, que regula os termos de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846/2013, e a Portaria CGTM nº 005/2025 publicada na data de hoje.
Também destacou a ressignificação do conceito de indisponibilidade do interesse público, enfatizando a diferença entre disponibilidade material e formal, além de ressaltar os efeitos positivos da mediação e conciliação na Administração Pública, como a redução de conflitos, o aumento da efetividade e o fortalecimento da segurança jurídica.
Ao fim, apresentou experiências práticas do MPC-MG, como a estruturação do Núcleo de Resolução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos (NURC) e exemplos de Termos de Ajustamento de Conduta de Gestão Pública (TACG).