Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, Licurgo Mourão, Marcílio Barenco, Agostinho Patrus, Durval Ângelo, Flávio Dino, Paulo de Tarso Morais Filho e Paulo Tamburini. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
MANHÃ
Na manhã de hoje, 13, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas marcou presença no segundo dia do Fórum de Sustentabilidade e Governança Digital, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por meio do Presidente e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco. A Procuradora-Corregedora do MPC-MG, Sara Meinberg, também esteve presente.
Por parte da Corte de Contas mineira, compareceram o Conselheiro Presidente, Durval Ângelo, e os Conselheiros em exercício Telmo Passareli e Licurgo Mourão.
Marcílio Barenco, Licurgo Mourão, Cristiana Fortini, Sara Meinberg e Maria Amélia Corrêa de Mello. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
Daniel Guimarães, Cristina Andrade Melo e Licurgo Mourão. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
A Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo abriu os trabalhos com a palestra “Racismo, Misoginia e Desigualdade: Desafios para a Integridade Digital”, trazendo reflexões sobre inclusão e justiça nas plataformas tecnológicas. A mediação ficou por conta da Professora Sílvia Araújo.
A Ministra Substituta do TSE Edilene Lôbo. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
Em seguida, Cristiana Fortini discutiu o tema “Sustentabilidade e Inovação nas Contratações: o Direito ao Erro”, com coordenação do Professor Paulo Sérgio Araújo. A palestrante destacou os desafios enfrentados pela Administração Pública na busca por inovação sem comprometer a legalidade.
Cristiana Fortini durante palestra. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
Encerrando o turno da manhã, o Superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, apresentou a palestra “Licitações Sustentáveis: da Lei 12.349/10 à Lei 14.133/21”, sob a mediação da Professora Luciana Raso, abordando o avanço normativo na promoção da sustentabilidade como critério de contratação.
Confira alguns pontos das palestras abaixo:
Palestra Edilene Lôbo | Racismo, Misoginia e Desigualdade: Desafios para a Integridade Digital
A Ministra Substituta do TSE fez uma crítica contundente à crença na neutralidade das tecnologias e alertou para os riscos de reprodução e ampliação das desigualdades no ambiente digital. “É fundamental tratar das interseccionalidades para compreender a integridade do mundo digital. Porque ele replica, velozmente e exponencialmente essa fotografia da realidade”, afirmou. Para a Ministra, a inteligência artificial tem sido “desenvolvida por homens brancos e para homens brancos do Vale do Silício”, reforçando vieses históricos de exclusão. Ela também chamou a atenção para o apagamento das mulheres, especialmente as negras, tanto na criação de tecnologias quanto no acesso aos saberes técnicos. “A educação brasileira precisa dar uma resposta à partilha dos saberes tecnológicos. É um modo de promover meninas e mulheres negras em uma realidade tão excludente.”
Edilene Lôbo também destacou os impactos da desinformação como estratégia corporativa de ocupação de espaços econômicos, e não apenas como fenômeno político ou eleitoral. “A desinformação é uma máquina poderosa para o ganho econômico. Não se trata só do ‘tio do WhatsApp’, mas de um projeto de poder.” Ela alertou que os algoritmos são artefatos de racionalização, que capturam a realidade por meio dos dados, muitas vezes roubados ou entregues sem controle, e perpetuam exclusões: desde diagnósticos médicos baseados apenas em dados de homens até sistemas de reconhecimento facial que falham ao identificar pessoas negras, contribuindo para o encarceramento da juventude negra no Brasil.
Ao final, citou os professores Ricardo Fabrino Mendonça, Fernando Filgueiras e Virgílio Almeida, autores do livro Institucionalismo Algorítmico, e mencionou o pensador Jürgen Habermas para enfatizar a importância de um debate público qualificado, com coragem para enfrentar os dados da exclusão: “Uma das estratégias para enfrentar esses problemas é colocar os números na mesa, sem medo.”
Palestra Cristiana Fortini | Sustentabilidade, inovação e a coragem de errar na gestão pública
A Professora e Advogada Cristiana Fortini trouxe reflexões instigantes sobre os desafios de inovar na Administração Pública durante sua palestra “Sustentabilidade e Inovação nas Contratações: o Direito ao Erro”. Ela criticou a crença de que o gestor público deve acertar sempre e alertou para os efeitos paralisantes do medo da responsabilização.
“Por que cargas d’água o erro do gestor é menos tolerado?”, questionou Fortini, ao lembrar que Juízes, Promotores e Conselheiros também estão sujeitos a equívocos. Para ela, é preciso diferenciar erro de má-fé e reconhecer que assumir riscos com responsabilidade faz parte da inovação no setor público. “Não estou falando de corrupção, estou falando de erro.”
Fortini também problematizou a expressão “aplicar a lei de ofício”, diante da realidade brasileira, marcada por “inflação legislativa e normativa”, que muda diariamente e dificulta a atuação do gestor. Ela apontou que, em um ambiente com interesses cada vez mais plurais e contraditórios, a busca por acertos perfeitos leva os agentes públicos a optarem por decisões conservadoras, em nome da proteção ao próprio CPF.
A palestrante defendeu uma revisão no entendimento tradicional sobre o interesse público, lembrando que punição não pode ser a única resposta da Administração frente aos erros. “Punir é importante? Sim. Estar preparado para punir? Sim. Mas punir sempre como única alternativa? Não. A gente só consegue celebrar paz se for capaz de fazer a guerra. Do contrário, o que se celebra é apenas a submissão.”
Fortini encerrou sua fala com exemplos da iniciativa privada para mostrar que o risco, quando bem calibrado, é um fator de transformação: “No setor privado, há um certo empurrão para mudar. Pode dar muito errado, mas também pode dar muito certo.”
TARDE
Já no período da tarde, Os seguintes membros da Diretoria da Ampcon e do MPC-MG prestigiaram o Fórum: o Presidente e Procurador-Geral, Marcílio Barenco, a 1ª Tesoureira e Procuradora, Cristina Andrade Melo, e o 1º Diretor Executivo e Subprocurador-Geral, Daniel Guimarães.
Por parte da Corte de Contas mineira, estiveram presentes o Conselheiro Presidente, Durval Ângelo, o Conselheiro Vice-Presidente, Agostinho Patrus, os Conselheiros em exercício Adonias Monteiro, Telmo Passareli e Licurgo Mourão.
Também compareceram o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
Outras presenças foram o Assessor Especial da Defensoria Pública Federal, Sergio Armanelli Gibson; o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Castro; o Presidente da Editora Fórum, Luiz Cláudio Rodrigues Ferreira; sua Editora Executiva, Maria Amélia Mello; e o Professor da PUC Minas Vinícius Borges Gomes.
A programação teve início com o painel técnico conduzido pelo Diretor-Geral do TCE-MG, Gustavo Vidigal, que falou sobre “Planejamento Estratégico para a Sustentabilidade Digital”, com mediação da Professora Alice Castelani. A apresentação abordou a importância de políticas públicas integradas e planejadas para o enfrentamento da crise climática no setor público.
Fechando o evento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu a palestra de encerramento sobre “As Novas Tecnologias e o STF”, ladeado pelo Professor Rodrigo Marzano. Dino ressaltou o papel da Suprema Corte diante das transformações tecnológicas e suas implicações nos direitos fundamentais, na democracia e na justiça social.
Confira alguns pontos da palestra do Ministro Flávio Dino abaixo:
Tecnologia, subjetividade e democracia: um alerta final sobre os limites do digital
Encerrando o Fórum de Sustentabilidade e Governança Digital, o Ministro do STF Flávio Dino trouxe uma profunda e provocativa reflexão sobre os impactos das novas tecnologias na vida democrática, nas instituições públicas e na subjetividade social. Combinando filosofia, direito, política e relatos vivenciais, Dino abordou temas como regulação, responsabilidade, desinformação e os limites do digital em uma sociedade democrática.
Flávio Dino durante palestra. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
Com uma metáfora entre o “Jardim” (vida privada) e a “Praça” (vida pública), o Ministro destacou que vivemos uma era de evasão da privacidade, em que tudo é exposto e julgado publicamente nas redes, criando uma ágora digital de consequências sociais e jurídicas ainda imensuráveis. “Esses engenhos humanos precisam de limites. Tecnologias não podem ocupar o lugar de Deus”, alertou, ao criticar o tecnodeterminismo.
Ao discutir a função do Estado diante dos desafios tecnológicos, o Ministro comparou a regulação da internet à necessidade de regulação de medicamentos ou do setor aéreo. “Por que desconfiamos da regulação da internet, se confiamos nela para remédios, para a aviação, para o combate à corrupção?”, provocou. Dino criticou a ideia de uma “justiça senhorial” exercida pelas plataformas digitais por meio da autorregulação e defendeu o papel ativo do Estado e do sistema de justiça.
Por fim, Dino refletiu sobre o próprio papel do STF e a tentação da omissão diante de temas complexos. “O Supremo não é tutor da nação. Mas também não pode prevaricar. O direito, às vezes, é a instância do ‘não’. Cabe a nós dizer: isso não pode. Mesmo quando parece ser uma ferramenta extraordinária.” Ele também alertou para os riscos de automação de decisões judiciais sem o crivo humano: “Em nome da velocidade, não podemos perder o traço de humanidade.”
A Procuradora-Corregedora do MPC-MG, Sara Meinberg. Foto: JK Freitas | MPC-MG.
A Vice-Presidente Jurídica da Cemig, Cristiana Fortini. Foto: JK Freitas | MPC-MG.