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Em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, nesta quarta-feira, 9, por unanimidade, a adoção de ações afirmativas inéditas nos concursos públicos para seus cargos efetivos, incluindo a reserva de 2% das vagas para pessoas transgênero. A proposta teve o apoio do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco.
O Assunto Normativo aprovado, de relatoria do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, estabelece também a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, totalizando 32% das vagas destinadas a grupos historicamente marginalizados. A normativa ainda mantém a reserva legal de, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na legislação vigente. Os percentuais serão aplicados sempre que o concurso público ofertar três ou mais vagas.
A iniciativa representa um marco de inclusão no âmbito dos Tribunais de Contas. Ao manifestar-se durante a sessão, Marcílio Barenco destacou a medida como expressão concreta dos princípios constitucionais de solidariedade e justiça social:
“Uma sociedade livre é permitir que as pessoas exerçam suas liberdades ainda que não sejam aquelas que nós professamos. Uma sociedade justa é aquela que inclui, dentro do nosso círculo de convívio, aqueles que estão excluídos. Sem a inclusão, não há justeza e, sobretudo, a solidariedade. Agora, essas pessoas podem ter uma compensação por anos de exclusão. Isso também faz parte do princípio da solidariedade. Sobretudo, este Tribunal de Contas pode inspirar a Assembleia Legislativa a trazer um normativo legislativo que contemple tudo isso. Gostaria de solicitar a Vossa Excelência, Presidente Durval, que compartilhasse ao Presidente da Assembleia o teor deste ato normativo para que possa inspirá-lo a editar normas que contemplem a inclusão de igual forma", afirmou o Presidente da Ampcon.
O Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo, celebrou a aprovação como um momento histórico e, em resposta à solicitação de Barenco, conclamou os demais órgãos públicos a adotarem medidas semelhantes:
“Temos que ter a visão de um mundo onde caibam todos os mundos. Não podemos ter uma visão de mundo restrita.”
Conforme aprovado, os editais de concursos do TCE-MG passarão a trazer a previsão expressa do número de vagas reservadas, e a participação no sistema de cotas se dará por autodeclaração, com previsão de apuração administrativa em caso de indício de fraude.