Advogado e Professor de Direito Financeiro da USP, Dr. Fernando Facury Scaff, fez a sustentação oral das razões da AMPCON no julgamento da ADI 5595 no STF, 19/10.

Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção.

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Notícias

O governador Pezão indicou para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) um deputado estadual, líder de seu governo na Assembleia Legislativa, sem curso superior, na vaga destinada aos conselheiros-substitutos, que de modo ainda mal explicado manifestaram desinteresse na vaga.

Os Tribunais de Contas dos Estados muitas vezes têm sido usados de uma forma para esconder os esquemas de corrupção e os indicados são colocados em cadeiras estratégicas para “fechar os olhos” e fingir que nada está acontecendo.

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador de contas junto ao TCU, foi essencial para o impeachment de Dilma Rousseff, ao destrinchar as pedaladas fiscais.

Aldo Vilela, CBN Recife, entrevista o Presidente da AMPCON, Júlio Marcelo de Oliveira, sobre indicação política nos Tribunais de Contas.

MPC em Destaque

Tribunal de Justiça barra violação à autonomia do MPC-PR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu, no final da tarde desta quarta-feira (16), duas determinações à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que não dê encaminhamento à proposição administrativa com “condão de afetar a autonomia funcional e a independência inerentes ao exercício das funções dos membros do Ministério Público de Contas em descumprimento ao art. 130 da Constituição Federal.” (MCI 1451707-2/01).

Eventos

- Palmas/TO - 08 e 09 de junho 2017

Evolução do Controle e seus Novos Desafios.
O TCE/TO também vai sediar a Reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC e a Assembleia Geral da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON.

- Brasília/DF - 07 de junho 2017

Local
Instituto Serzedello Corrêa

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