O MPC-SC é responsável por defender os interesses da sociedade e fiscalizar o uso do dinheiro público nos municípios catarinenses e no Estado. O órgão tem como missão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário.
Podem ser denunciadas supostas irregularidades que causem prejuízo aos cofres públicos praticadas por agentes públicos ou por qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie verbas públicas. Condutas irregulares patrocinadas por agentes públicos ou com as quais estes tenham sido coniventes, ainda que não causem prejuízo ao erário.
As denúncias podem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo site (https://www.mpc.sc.gov.br/denuncia).
(Conforme publicação do MPC/SC - https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/como-fazer-uma-denuncia-ao-mpc-sc-entenda/)
