A 1ª Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Cristina Andrade Melo, participou, no último dia 9/4, de audiências públicas realizadas em Belo Horizonte pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE). 
A 1ª Tesoureira Cristina Andrade Melo e à sua direita, o Conselheiro Substituto do TCE-MG, Telmo Passareli. Acervo pessoal.
As audiências integraram o programa Assembleia Fiscaliza e tiveram como foco a apresentação de dados e o acompanhamento das metas relacionadas à educação infantil e à alfabetização. Embora o debate tenha se concentrado na realidade mineira, os temas discutidos dialogam diretamente com desafios enfrentados em todo o país, especialmente no que se refere ao financiamento da educação básica, à execução descentralizada das políticas públicas e ao papel dos órgãos de controle na fiscalização dos gastos educacionais.
Pela manhã, a audiência abordou a Meta 1 – Educação Infantil, que prevê a universalização da pré‑escola para crianças de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de vagas em creches, com atendimento mínimo de 50% das crianças de até 3 anos.
A Procuradora apresentou números que revelam a faceta contrária dos percentuais de atendimento: 329 mil crianças em todo o Brasil estão fora da pré-escola e 2,3 milhões da população de 0 a 3 anos não frequenta creche por dificuldade de acesso.
No período da tarde, o foco foram as Metas 2 e 5, voltadas para o ensino fundamental. Elas tratam, respectivamente, (i) da universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de 6 a 14 anos de idade, com a garantia de que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa da educação na idade recomendada até o final do último ano de vigência deste PEE; e (ii) da necessidade de que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 3º ano do ensino fundamental, respeitando os tempos de aprendizagem de estudantes com deficiência e transtornos.
O debate evidenciou que o cumprimento dessas metas está diretamente ligado à continuidade das políticas públicas, à formação de professores, à infraestrutura escolar e à existência de sistemas consistentes de avaliação educacional – fatores que, novamente, dependem de financiamento adequado e de gestão eficiente dos recursos. 
A 1º Tesoureira da Ampcon e Procuradora do MPC-MG, Cristina Andrade Melo durante sua fala.
Os dados apresentados em Minas Gerais espelham um padrão nacional. A oferta de educação infantil permanece condicionada à arrecadação e à capacidade administrativa local, o que amplia desigualdades entre Municípios e compromete a equidade no acesso. Em paralelo, a execução dos recursos nem sempre acompanha o ritmo das metas fixadas nos planos educacionais.
Nesse cenário, o controle das políticas educacionais exige mais do que o acompanhamento de indicadores de matrícula. A leitura isolada de percentuais pode ocultar déficits relevantes. A análise passa a demandar o cruzamento entre dados de atendimento, execução orçamentária e qualidade do gasto, de modo a identificar onde o financiamento não se traduz em acesso efetivo ou melhoria de aprendizagem.
Para Cristina Andrade Melo, os planos educacionais tendem a perder aderência quando não são acompanhados por mecanismos contínuos de monitoramento e por transparência na aplicação dos recursos.
Cristina Andrade Melo durante seu discurso na TV Assembleia. Reprodução: TV Assembleia.
🔎"Compreendo que, sem esses elementos, o planejamento formal deixa de produzir efeitos concretos nas redes de ensino. A atuação do Ministério Público de Contas precisa se inserir justamente nesse intervalo entre o que foi pactuado nos planos e o que chega às escolas. Com base em análise orientada por dados fiscais e educacionais, o MPC é capaz de identificar distorções, apontar riscos de descumprimento e acionar mecanismos institucionais para induzir correções”, salientou a 1ª Tesoureira da Ampcon.
