O X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que será realizado entre 19 e 22 de maio em Belo Horizonte, reunirá especialistas do Brasil e do exterior em torno de temas centrais ao fortalecimento das instituições de controle e da governança pública.

Organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o congresso oferecerá um ambiente qualificado de diálogo institucional e produção de conhecimento aplicado ao controle externo, com foco no aprimoramento das políticas públicas e da governança.

A temática desta edição “A Essencialidade dos Tribunais de Contas, o Direito ao Desenvolvimento, a Cidadania e os Direitos Humanos - controlar para melhorar a vida das pessoas” dialoga diretamente com a atuação do Ministério Público de Contas em todo o país, especialmente no que se refere à fiscalização de políticas públicas e à indução de boas práticas na Administração.

A programação é composta de painéis e conferências com especialistas renomados, promovendo a integração entre instituições e o compartilhamento de experiências voltadas ao aprimoramento do controle e da gestão pública.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio da página oficial do evento, onde também estão disponíveis informações detalhadas sobre a programação.

A verificação do cumprimento do piso salarial nacional do magistério em Minas Gerais ganhou novo patamar institucional a partir de iniciativa do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MG), que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) nesta terça-feira, 7/4, pedido de realização de inspeção extraordinária com abrangência estadual.  

A medida, formalizada pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco Corrêa de Mello – também Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas –, ancora-se em evidências que revelam baixa aderência generalizada à legislação. De acordo com o levantamento que combina dados oficiais e apurações do próprio órgão ministerial, apenas 14% dos Municípios mineiros cumprem integralmente o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008. 

A proposta encaminhada ao Tribunal prevê que a fiscalização alcance Municípios classificados com níveis “alto, médio e baixo” de aderência ao piso, conforme parâmetros já utilizados pelo próprio TCE-MG. O recorte permite examinar o fenômeno em escala, identificando padrões de gestão e inconsistências na aplicação dos recursos vinculados à educação básica.  

O dado sugere que, em determinados contextos, a irregularidade assume caráter recorrente, indicando fragilidades na organização administrativa e financeira das redes municipais. 

A inspeção extraordinária, nesse caso, constitui instrumento adequado para aprofundar a apuração de fatos, esclarecer inconsistências e produzir evidências qualificadas.  

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas abriu inscrições para o XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, que será realizado entre os dias 26 e 28 de agosto, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na capital paulista.

Tendo como eixo conceitual “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”, o evento reunirá Membros do Ministério Público de Contas de todo o país, além de Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Auditores de Controle Externo, Advogados e Especialistas, em torno de uma programação voltada ao intercâmbio de experiências e à análise de desafios contemporâneos do controle externo.

A agenda foi estruturada para articular prática institucional e reflexão crítica, com painéis dedicados ao controle das políticas públicas em áreas centrais, como: saúde, educação, meio ambiente, igualdade de gênero, pessoa idosa e pessoa com deficiência, além de debates sobre emendas parlamentares, reforma tributária e fundos de previdência.

A iniciativa conta com o apoio dos Ministérios Públicos de Contas dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, bem como do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Vagas limitadas. Faça sua inscrição aqui.