O encontro visou promover o aperfeiçoamento das instituições de controle e a construção de políticas públicas que tenham como centro o bem-estar das pessoas 

 O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, palestrou no dia 5 de março no VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado em Granada, na Espanha. Na oportunidade, ele dividiu a mesa “Salvaguardas da Independência, Cultura Ética nas Fiscalizações e Cidadania” com o Procurador do MPTCU Sergio Ricardo Costa Caribé.

Autoridades presentes no evento. Foto: Acervo pessoal.

Fruto de cooperação acadêmica entre a Fundación General de la Universidad de Salamanca e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento reuniu autoridades e especialistas do Brasil, Espanha, Argentina e Angola para debater o papel das instituições de controle no fortalecimento dos direitos fundamentais.

O Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, com integrantes da mesa. Acervo pessoal.

O tema da palestra do Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, foi "A Dignidade Humana no Processo Estrutural Comparado", em que explorou como o controle externo pode atuar de forma estratégica na resolução de litígios complexos e na efetivação de políticas públicas estruturantes. Por sua vez, o Procurador do MPTCU Sergio Caribé abordou o tema “Acessibilidade como Valor de Cidadania em Órgãos de Controle”.

Marcílio Barenco recebe o certificado de palestrante.

 Glaydson Santo Soprani Massaria, Procurador do MPC-MG, falou no dia 3 de março sobre “Algoritmo e Controle”, no âmbito da mesa “Inovação Tecnológica, Transparência Algorítmica e Controle Social”.

Compareceram ao evento, ainda, a Procuradora-Geral do MPC-SC, Cibelly Farias, as Procuradoras do MPC-MG Elke Moura e Sara Meinberg; o Procurador do MPTCU Júlio Marcelo de Oliveira, e o Procurador do MPC-SC Diogo Ringenberg.

“A dignidade humana no processo estrutural comparado” 

Em sua palestra, Marcílio Barenco analisou o papel dos processos estruturais na salvaguarda de direitos fundamentais e no aperfeiçoamento de políticas públicas. Ao traçar um panorama no Direito Comparado, citou decisões paradigmáticas da jurisprudência estadunidense que consolidaram o modelo de structural litigation, concebido para enfrentar violações sistêmicas de direitos e promover transformações institucionais duradouras. 

Diferentemente dos litígios tradicionais – centrados em conflitos determinados e soluções pontuais –, os processos estruturais enfrentam problemas públicos complexos que envolvem múltiplos atores institucionais e exigem medidas progressivas de implementação, monitoramento e avaliação. Barenco explicitou que, nesses casos, o provimento jurisdicional assume caráter prospectivo e estruturante, voltado à reorganização de práticas administrativas e à superação de falhas estruturais em políticas públicas.

O Presidente da Ampcon também ponderou sobre os desafios e riscos associados à adoção desse modelo, especialmente no que se refere à legitimidade das intervenções institucionais em políticas públicas e à preservação do equilíbrio entre os Poderes. Defendeu que o diálogo interinstitucional, a participação social e o aporte de conhecimento técnico são os pilares que asseguram a efetividade e a legitimidade das soluções estruturais. 

Como exemplo de aplicação desse paradigma no Brasil, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal em temas sensíveis, como a crise do sistema prisional, em 2015, e a proteção de povos indígenas durante a pandemia de covid-19, em 2020. 

Em relação à atuação dos órgãos de controle, Barenco considera que os Tribunais de Contas ocupam posição estratégica para lidar com problemas complexos, dadas a sua expertise técnica e capacidade de monitoramento de longo prazo. Por sua vez, salientou o papel do Ministério Público de Contas na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, por dispor de instrumentos como representações, auditorias operacionais, recomendações e acordos institucionais para impulsionar transformações estruturais.

Ao encerrar a exposição, frisou que o processo estrutural constitui ferramenta para promoção da dignidade humana, capaz de viabilizar respostas institucionais abrangentes diante de problemas públicos complexos e assegurar a concretização real dos direitos fundamentais.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas esteve representada na cerimônia que marcou o início do mandato de Rodrigo Mudrovitsch na Presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Dispositivo de honra. Foto: Acervo pessoal Rodrigo Medeiros.

O Vice-Presidente da entidade, Rodrigo Medeiros de Lima, participou do ato solene realizado nesta segunda-feira (26/1) em San José, na Costa Rica, durante a abertura oficial do Ano Judiciário Interamericano. Na ocasião, também foi empossada a jurista chilena Patricia Pérez Goldberg, como Vice-Presidente.

 Rodrigo Medeiros de Lima, Mariana Ávila Mudrovistch, Rodrigo Mudrovistch, o Desembargador federal do TRF1 Flávio Jardim e o advogado, Procurador do DF e Diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino. Foto: Acervo pessoal Rodrigo Medeiros.

Carreira

Graduado e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), além de Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Integra a Corte IDH desde 2022. 

Ao longo de sua trajetória, participou de debates estruturantes no Congresso Nacional, incluindo a elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa e os trabalhos da comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil brasileiro. 

Em 2023, foi eleito Vice-Presidente da Corte, função que exerceu até o fim do ano passado, período em que se destacou pela ampliação do diálogo institucional com o Judiciário brasileiro e pela incorporação da agenda ambiental e climática à jurisprudência daquele Tribunal.

Compromissos anunciados

Em seu discurso de posse, Mudrovitsch ressaltou que a efetividade dos direitos humanos constitui condição indispensável para a democracia e a convivência pacífica entre os povos. “Fora do manto protetivo dos direitos humanos, a promessa de convivência pacífica é vã”.

Ao delinear as diretrizes do mandato, destacou que a atuação da Corte deve ser orientada por independência, diálogo institucional e rigor técnico, ressaltando que “o verdadeiro legado da Corte não se mede apenas pelas sentenças proferidas, mas pelo impacto real que produzem na vida das pessoas”.

Manifestação da Ampcon

Para Marcílio Barenco, Presidente da Associação: 

“A eleição do Dr. Mudrovitsch para o comando da Corte IDH projeta a magistratura brasileira em posição de destaque no sistema interamericano e corrobora o compromisso histórico do país com a afirmação dos direitos humanos como fundamento da democracia e da paz social”.

Presente à cerimônia, o Vice-Presidente da Ampcon, Rodrigo Medeiros, dirigiu mensagem de congratulação ao jurista brasileiro: 

“É com enorme satisfação que representei a Associação e o Ministério Público de Contas brasileiro na posse do Dr. Rodrigo Mudrovistch na Presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depois de quatro anos como juiz da Corte e de relevantes contribuições para a jurisprudência do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, o Dr. Rodrigo Mudrovistch assume a Presidência da entidade, para o orgulho de toda a comunidade jurídica brasileira. Estou certo de que seu brilhantismo, comprometimento e capacidade de trabalho muito contribuirão para a reafirmação e o fortalecimento dessa indispensável instituição continental.”

Assista ao discurso na íntegra aqui.