Membros da Associação integram programação de evento, que também comemora os 15 anos do MPC-BA

Ao completar 15 anos, o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC-BA) promoveu, em Salvador, seminário que reuniu membros e especialistas dos MPCs de todo o país para discutir os rumos do controle externo. Realizado em parceria com o Tribunal de Contas baiano (TCE-BA) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o encontro “Controle Externo em Transformação: 15 anos do MPC-BA” ocorreu nos dias 26 e 27 de março com a finalidade de articular debates em torno de novos instrumentos, critérios de responsabilização e formas de atuação institucional.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, apoiadora do evento, integrou a programação com participação ativa de seus membros em temas centrais à atuação dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas. O Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco (Procurador-Geral do MPC-MG), além de compor o dispositivo de honra, participou do painel dedicado ao consensualismo. 

O dispositivo de honra. Foto: ASCOM | TCE-BA.

Em seu discurso de abertura, o Presidente da Ampcon enalteceu a função dos Procuradores de Contas, explicando que os fiscais da lei possuem, por sua natureza e formação, densidades diferentes de conhecimento, num ambiente tão plural como os Tribunais de Contas. Para Barenco, os procuradores influenciam as políticas públicas e, sobretudo, buscam a responsabilização daqueles que malversam o erário público.  

Marcílio Barenco durante seu discurso de abertura no Seminário. Foto: ASCOM | TCE-BA.

 Por sua vez, a Procuradora do MPC-MG Cristina Andrade Melo, 1ª Tesoureira da Associação, conduziu painel sobre os novos paradigmas da responsabilidade do gestor público. No mesmo espaço, Rodrigo Medeiros, Vice-Presidente da entidade e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), contribuiu com o debate propondo uma racionalidade de controle orientada pela proporcionalidade e pela vedação de excessos. 

PAINEL 2 - “DA CULTURA SANCIONATÓRIA À RACIONALIDADE DO CONTROLE” 

Egon Bockmann Moreira, Cristina Andrade Melo e Rodrigo Medeiros. Foto: ASCOM | TCE-BA.

Mediação: Cristina Andrade Melo 

Na condução do painel, a 1ª Tesoureira da Ampcon situou o debate no contexto das transformações recentes do controle externo, destacando a centralidade da responsabilização na atuação cotidiana das instituições. Nesse sentido, explicitou que a imputação de responsabilidade exige atenção à cadeia causal entre o ato e o dano, para evitar injustiças. 

Melo também apontou inflexões promovidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que passaram a exigir a consideração das circunstâncias cornetas, dos obstáculos enfrentados pela Administração e das consequências das decisões.

Segundo ela, esse movimento contribui para uma análise que desloca o foco de respostas automáticas para decisões mais contextualizadas. 

Exposição: Rodrigo Medeiros 

O Procurador do MPTCU e Vice-Presidente da Ampcon abordou a transformação na atuação do controle externo, destacando a transição de um modelo predominantemente punitivo para uma lógica orientada pela proporcionalidade e pela efetividade das decisões. Segundo ele, a sanção precisa ser compreendida como instrumento, e não como fim, inserido em um ambiente de incentivos que exige previsibilidade e capacidade de indução de condutas. 

Também, ressaltou que a atuação dos órgãos de controle deve calibrar suas respostas à complexidade das situações concretas, considerando impactos, custos e consequências das decisões, de modo a evitar tanto excessos quanto insuficiências. Ao tratar dos efeitos do uso indiscriminado de sanções, alertou para riscos como a insegurança jurídica e a retração dos gestores.  

“De fato, as abordagens colaborativas se mostram ligeiramente mais efetivas na superação de problemas estruturais da administração pública e com menos efeitos colaterais. Mas existem situações em que apenas uma abordagem repressiva se mostra mais eficiente. A conclusão é que não existe uma abordagem melhor que a outra, cabendo ao controle buscar a melhor forma de conjugá-las”, ponderou. 

Medeiros também destacou o papel da LINDB na consolidação do princípio da proporcionalidade, ao exigir a consideração das circunstâncias concretas e das consequências das decisões. Para ele, dispositivos como o art. 28 contribuem para delimitar a responsabilização pessoal, restringindo-a a casos de dolo ou erro grosseiro, o que fortalece a segurança jurídica. 

PAINEL 3 - “CONSENSUALISMO E CONTROLE EXTERNO: AS VERTENTES DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS” 

Nicola Khoury, Cristina Machado, Marcílio Barenco e Danilo Andrade. Foto: ASCOM | TCE-BA.

Exposição: Marcílio Barenco 

Barenco apresentou uma reflexão crítica sobre o uso do processo estrutural, apontando o equívoco de enquadrar problemas individuais em estruturais, o que pode comprometer a efetividade das respostas institucionais. 

“O grande erro é tentar transformar processos individuais em estruturais. Isso é uma derrapagem. Não adianta dar aparência de solução estrutural a algo que continua sendo tratado de forma pontual”, criticou. 

O Presidente da Ampcon defendeu que o enfrentamento de problemas estruturais exige planejamento, participação de múltiplos atores e acompanhamento contínuo. “Sem isso, o que temos são arranjos pontuais com aparência de solução estrutural”, disse, ao destacar que a efetividade do controle depende da capacidade de atuar sobre as causas, e não apenas sobre os efeitos. 

A análise dialoga com sua produção acadêmica, especialmente a obra “Processo estrutural comparado”, da qual é um dos organizadores e autor de capítulo, em que sistematiza fundamentos e experiências aplicadas a conflitos de natureza complexa. A exposição também se conecta à obra “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”, ao tratar da incorporação de mecanismos consensuais, como o TAG, que reposicionam os Tribunais de Contas como instâncias de construção de soluções viáveis e monitoráveis.

No plano normativo, Barenco mencionou o Projeto de Lei nº 3/2025, que busca disciplinar o processo estrutural no Brasil, destacando sua base em técnicas dialógicas e colaborativas. O tema também foi debatido no primeiro painel do seminário, com a participação do professor Edilson Vitorelli, integrante da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto, evidenciando a convergência entre formulação teórica e aplicação institucional no campo do controle externo. 

Ao final, Barenco destacou o papel dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas na condução de soluções dessa natureza, com potencial de gerar resultados mais efetivos na implementação de direitos fundamentais.

Nesta quarta-feira, 25/3, o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco – também Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais –, participou da abertura do Dia da Ouvidoria, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em parceria com a Rede Mineira de Ouvidorias (Rede Ouvir), em Belo Horizonte. 

A iniciativa, voltada a Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, reuniu no Auditório Vivaldi representantes de diferentes instituições públicas para discutir como os canais de escuta da sociedade podem contribuir para melhorar políticas públicas e processos administrativos.  

O dispositivo de honra foi integrado, além de Marcílio Barenco, pelo Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, pelo Ouvidor em exercício, Conselheiro Adonias Monteiro, pela Ouvidora-Geral da União, Valdirene Paiva Medeiros, pela Ouvidora-Geral do Estado, Gabriela Siqueira; e pelo Ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais, Rolando Carabolante. 

Em sua fala, o Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, destacou que governar exige, antes de tudo, escuta ativa e compromisso com a participação social. Ao recorrer a referências históricas e simbólicas, ele ressaltou que “governar não pode ser um exercício solitário de poder” e que a Ouvidoria “não é um detalhe, não é um adereço na gestão”, mas parte essencial do próprio exercício democrático, ancorado na Constituição da República de 1988. 

Durval Ângelo, Marcílio Barenco e Adonias Monteiro. Foto: JK Freitas.

Para Barenco, a Ouvidoria transcende a função de mero canal de recepção de demandas dos cidadãos:

“Sob a perspectiva da representatividade nacional exercida pela Ampcon exerce, as Ouvidorias funcionam como vetores de eficiência administrativa. Essa aproximação entre sociedade e controle externo contribui para o aprimoramento contínuo da atuação estatal e a efetividade das políticas públicas. Institucionalizar essas instâncias é cumprir o mandamento constitucional do controle que, mais que sancionar, previne, corrige e aperfeiçoa a gestão em benefício da sociedade.” 

PROGRAMAÇÃO 

Manhã 

A palestra inaugural foi ministrada pelo Ouvidor-Geral do Município de Belo Horizonte, Gustavo Nassif, com o tema “Como a gestão se transforma por meio da participação?”.  

Já o primeiro painel, sobre “Informação, Cooperação e Resultado: como cada Poder transforma a escuta em valor público”, foi integrado pela Ouvidora-Geral do Estado de Minas Gerais, Gabriela Siqueira, representando o Poder Executivo; pelo Ouvidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Bráulio Lara, representando o Poder Legislativo; e pelo Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador José Américo Martins da Costa, representando o Poder Judiciário. A mediação foi da Coordenadora da Pós-Graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do TCE-MG, Luciana Raso.  

Antes do intervalo para o almoço, foi realizado um momento interativo com o público, com a atividade “Mito ou Verdade”, conduzida pelo Assessor da Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção do Estado de Minas Gerais, Vinícius da Costa Gomes.    

Tarde 

À tarde, o segundo painel abordou o tema “Conectividade, Tecnologia e Inteligência Institucional”, reunindo a Ouvidora-Geral da União, Valdirene Paes de Medeiros; o Ouvidor-Geral do Estado de São Paulo, Valmir Gomes Dias; e a Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional), Luciana Bertachini. A mediação ficou a cargo do Ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Rolando Carabolante.   

Encerrando a programação, o terceiro painel, “Ouvidoria na Prática: Casos Reais, Decisões Reais”, apresentou experiências de atuação das ouvidorias em Municípios mineiros, com estudos de caso da Prefeitura de Ouro Branco, da Câmara Municipal de Ouro Branco e do Município de Divinópolis.   

Agenda institucional reuniu representantes da Ampcon, do sistema de controle e do Governo de Minas após a posse do Governador Mateus Simões.

Marcílio Barenco, Daniel Guimarães, Durval Ângelo, Mateus Simões, Alencar da Silveira, Gilberto Diniz, Hamilton Coelho e Adonias Monteiro. Foto: JK Freitas | MPC-MG.

Na tarde de hoje, 24, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas participou de um encontro institucional com o Governador de Minas Gerais, Mateus Simões, realizado após sua posse no último domingo. Na ocasião, a Associação foi representada pelo Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, e pelo 1º Diretor Executivo da entidade e Subprocurador-Geral do Parquet de Contas, Daniel Guimarães.

As autoridades durante o encontro. Foto: JK Freitas | MPC-MG.

Também estiveram presentes o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo; o Corregedor, Gilberto Diniz; o Ouvidor, Adonias Monteiro; o Conselheiro Alencar da Silveira; e o Conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Participaram ainda o Secretário de Estado da Fazenda e o Advogado-Geral do Estado.

O encontro integrou a agenda institucional da Ampcon junto a autoridades estaduais no início da nova gestão do Governo de Minas Gerais.