A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) repudia os atos de vandalismo, depredação do patrimônio público, de agressão aos Poderes da República e à Democracia, ocorridos neste domingo, 8 de janeiro de 2023.

Medidas enérgicas de apuração devem ser efetivadas e os culpados devidamente processados e punidos.

A AMPCON reitera seu compromisso com a República, com o Estado Democrático de Direito e com a defesa da Constituição em todos os momentos da vida institucional brasileira.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, instituição privada sem fins lucrativos que congrega Procuradores de Contas de todo o país, ao tempo em que reconhece os esforços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a realização do II Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público junto àquela Corte, com fins à recomposição dos quadros do Ministério Público de Contas, manifesta sua discordância com o procedimento adotado por aquele Egrégio Conselho na condução e escolha da composição da Comissão Organizadora do certame, mais especificamente na definição da sua Presidência, o que, com as devidas vênias, acaba por negar vigência ao artigo 12 da Lei Estadual nº 382, de 1º de janeiro de 1980.

Cientes da anterioridade do diploma legislativo estadual à Constituição Federal, assim como à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e da eventual necessidade de sua releitura à luz das normas constitucionais que lhes são supervenientes, não vislumbramos razão para crer que o dispositivo legal supramencionado teria sido total ou parcialmente revogado. Imperiosa, portanto, a plena observância do direito legislado.

Inclusive, nesse ponto, a Lei Estadual nº 382/1980 espelha o modelo federal, aplicável aos concursos públicos para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, e coaduna-se com as diretrizes desta Associação e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC voltadas a resguardar a independência funcional constitucionalmente assegurada ao Parquet de Contas.

Nesse sentido, conclamamos o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a prestigiar o papel que a lei atribui ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial como representante do órgão e necessário presidente da Comissão Organizadora do II Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial, com efetiva participação em todos os atos de deflagração e organização do certame.

Brasília, 29 de novembro de 2022.

JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR Presidente – AMPCON

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, instituições privadas e sem fins lucrativos, que congregam Procuradores de Contas de todo o país, vem a público manifestar integral apoio ao Sistema de Justiça Eleitoral brasileira e ao procedimento de voto eletrônico.

Desde a sua implementação em 1996, a urna eletrônica tem legitimado de maneira inconteste a soberana vontade popular. Reconhecido internacionalmente, o sistema de votação brasileiro é genuinamente defensor da democracia, porque traz consigo a lisura, a auditabilidade e a agilidade necessárias às eleições, conforme atestado pelos agentes partícipes do processo eleitoral e pelo Tribunal de Contas da União – TCU, órgão responsável pelo Controle Externo da Administração Pública Federal.

Os Procuradores de Contas apoiam a Justiça Eleitoral brasileira, bem como reconhecem a competência e a qualificação de seus membros, responsáveis pela realização de sucessivas eleições livres, limpas e democráticas, as quais conferiram mandatos eletivos a atores políticos de todos os campos ideológicos.

Associando-se a inúmeras manifestações públicas de apoio provindas dos diversos segmentos sociais, o CNPGC e a AMPCON ratificam sua irrefutável confiança nas urnas eletrônicas e no sistema eleitoral do país para a constante manutenção e o devido fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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