Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomendação ao Município de Honório Serpa para que, nos próximos procedimentos licitatórios, elabore estudo técnico preliminar, justificando as necessidades do Município e adequando as exigências à solução pretendida.
Tal decisão ocorreu em sede de análise da Representação da Lei n° 8.666/93 formulada pela empresa Betha Sistemas Ltda em face do edital de Pregão Presencial n° 59/2022, promovido pelo Município de Honório Serpa, destinado a contratação de empresa especializada em softwares nativos de plataforma web para fornecimento de solução de gestão pública integrada.
(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/municipio-deve-elaborar-estudo-tecnico-preliminar-quando-da-abertura-de-novos-procedimentos-licitatorios/)
