Para ampliar a transparência das atividades, a partir de agora, todo cidadão poderá acompanhar os pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas (MPC-SE). O interessado deve acessar o portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e verificar na seção “Consultas” o trâmite processual e o inteiro teor do parecer emitido.
Vale destacar que o Ministério Público junto ao TCE-SE atua obrigatoriamente em todos os processos de controle e fiscalização das contas públicas, depois de finalizada a instrução conclusiva das unidades técnicas competentes. A ferramenta possibilita um efetivo acompanhamento da tramitação do processo e o conhecimento da atuação do MPC como fiscal da lei, mesmo antes da decisão do Tribunal de Contas.
De acordo com o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, a medida visa atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como o princípio da publicidade da administração pública previsto na Constituição Federal.
(Conforme publicação do TCE/SE - https://www.tcese.tc.br/mpc/SitePages/noticia.aspx?postID=24)
