MPC-MG apresenta Representação com base em denúncias de possíveis irregularidades na criação do cargo de Auditor Fiscal da Receita do Município de Unaí
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais apresentou, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Representação n. 1.171.108, subscrita pela Procuradora Maria Cecília Borges, em que são apontadas possíveis irregularidades na criação do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal de Unaí, conforme estabelecido pela Lei municipal n. 3.673/2023 e pelo Concurso Público n. 01/2023 do referido Município.
Observou-se que o novo cargo possui atribuições idênticas às do cargo já existente de Fiscal de Tributos, ambos com atribuições privativas da Administração Tributária, o que pode gerar sobreposição de funções e comprometer a atuação da Fazenda Pública municipal, tendo em vista que a ausência de clareza e de definição das funções na área tributária impacta a arrecadação e a gestão dos recursos municipais.
Em vista disso, na Representação, o MPC-MG requereu ao TCE-MG a concessão de medida cautelar para suspender a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal. Como medida de regularização, também sugeriu a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCE-MG e a Administração municipal, buscando alinhar a estrutura de cargos às necessidades reais da Fazenda municipal e regularizar a carreira de Fiscal de Tributos.
(Conforme publicação do MPC/MG - https://www.mpc.mg.gov.br/mpc-mg-apresenta-representacao-com-base-em-denuncias-de-possiveis-irregularidades-na-criacao-do-cargo-de-auditor-fiscal-da-receita-do-municipio-de-unai/)
