A atuação do Ministério Público de Contas (MPC-ES) na fiscalização dos reajustes salariais de agentes políticos aprovados nos últimos 180 dias de mandato ganhou destaque na mídia esta semana.
Ao todo, o MPC-ES propôs três representações sobre o tema, sendo duas na última semana e outra em dezembro de 2024. O órgão ministerial pediu a suspensão dos aumentos aprovados para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em afronta aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de alterações salariais de servidores de forma disfarçada e da concessão de vantagens em período vedado pela legislação eleitoral.
(Conforme publicação do MPC/ES - https://www.mpc.es.gov.br/2025/01/representacoes-do-mpc-es-questionando-aumento-salarial-de-agentes-politicos-ganham-destaque-na-midia/)