O Ministério Público de Contas (MPC-PB) protocolou, nesta última quarta-feira (20/3), Representação com pedido de medida cautelar visando à suspensão da posse de Alanna Camilla Galdino Vieira no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A Representação é assinada pelas Procuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão.
As subscreventes argumentam que a nomeação de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Deputado Adriano Galdino, configura nepotismo indireto, contrariando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia ou assessoramento. Além disso, apontam que o processo de indicação ocorreu de forma atipicamente célere, sem a devida sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALPB, o que fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
O MPC-PB também questiona a qualificação técnica de Alanna Galdino para o cargo de Conselheira do TCE-PB. Embora seja bacharel em Direito, ela não possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua experiência profissional se limita ao cargo de Agente de Programas Governamentais, que não exige qualificação específica nas áreas de direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública, conforme requisitado pela Constituição para o exercício da função de conselheiro.
Diante desses fatos, as Procuradoras solicitam ao TCE-PB a concessão de medida cautelar para suspender a posse de Alanna Galdino, a convocação do governador João Azevêdo e do presidente da ALPB, Adriano Galdino, para prestarem esclarecimentos, a investigação pelo Ministério Público Estadual sobre possível prática de improbidade administrativa e, eventualmente, a anulação definitiva da nomeação.
(Conforme publicação do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba:https://mpc.tcepb.tc.br/mpc-pb-protocola-representacao-em-face-da-indicacao-de-alanna-galdino-para-o-cargo-de-conselheira-do-tce-pb/)