- Procuradores do MPC da Paraíba apresentam paper sobre desastres ambientais
Autoridades do MPC brasileiro presentes no Congresso.
Na terça, 27, durante a Programação Científica do Congresso do IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba apresentaram um paper que aborda a atuação da Justiça Contábil na prevenção de desastres ambientais.
Manoel Antônio dos Santos Neto, Marcílio Toscano Franca Filho, Lúcia Patrícia de Souza Araújo e Luciano Andrade Farias.
Com o título “O Sistema de Controle Externo e a Gestão Preventiva de Desastres Ambientais: a atuação da Justiça Contábil na Proteção e Defesa Civil de Municípios”, o trabalho foi apresentado por Marcílio Toscano Franca Filho, Procurador-Geral; Luciano Andrade Farias, Subprocurador-Geral; pelo Procurador Manoel Antônio dos Santos Neto e pela engenheira Lúcia Patrícia de Souza Araújo, Auditora de Controle Externo do TCE-PB.
Luciana apresenta o paper.A pesquisa destaca o papel do controle externo e da atuação integrada entre órgãos técnicos e o Ministério Público de Contas na mitigação de riscos e na formulação de políticas públicas voltadas à proteção da população e do meio ambiente.
- Conquistando aliados na defesa da Lagoa da Pampulha
Ainda na terça e na Programação Científica do Congresso, a Procuradora do MPC-MG Maria Cecília Borges, apresentou, juntamente com o Assessor Ilder Miranda, artigo intitulado “Os Tribunais de Contas e a fiscalização de políticas públicas ambientais”, enfatizando o papel do TCE-MG na apuração de ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na execução de contratos administrativos de desassoreamento e limpeza da Lagoa da Pampulha, que resultaram no aterramento de enseadas da extremidade oeste do cartão postal de Belo Horizonte.
A Procuradora do MPC-MG Maria Cecília Borges.
A tese defendida é que tais intervenções impedem a contemplação da orla e do espelho d’água da Lagoa da Pampulha, em flagrante lesão ao direito de fruição daqueles bens culturais protegidos por tombamento.
A Procuradora do MPC-MG Maria Cecília Borges e Assessor Ilder Miranda.
Em atuação conjunta com o Ministério Público Federal, a investigação do MPC-MG já resultou em ação civil pública e a repercussão do caso alcança, agora, projeção internacional. O passo é importante na defesa de todos (princípio ambiental da participação) na restauração integral do espelho d’agua da Lagoa da Pampulha, bem como de sua orla.
- Discussões sobre o papel dos órgãos de controle nas políticas públicas ganham destaque
Já no terceiro dia do evento, o Painel 2 da Programação Científica, intitulado “O Controle e as Políticas Públicas”, reuniu especialistas e membros do Ministério Público de Contas para discutir os desafios contemporâneos da atuação institucional frente às políticas públicas, especialmente diante de crises ambientais, riscos fiscais e da emergência climática.
O Subprocurador-Geral do MPTCU Paulo Bugarin, abordou o tema “A Sustentabilidade Ambiental e o Ministério Público de Contas junto ao TCU”, destacando a complexidade da atuação dos órgãos de controle em contextos de políticas públicas interdependentes. Ele reforçou a importância de um controle orientado para resultados, a articulação entre planejamento, execução e avaliação de políticas e o papel das instituições democráticas no sistema de freios e contrapesos.
O Subprocurador-Geral do MPTCU Paulo Bugarin.
A Procuradora do MPC-SP, Élida Graziane Pinto, apresentou a conferência “Riscos Fiscais e Controle Preventivo de Políticas Públicas”. Em sua fala, apontou os perigos da desorganização fiscal e da omissão do Estado em áreas essenciais, defendendo o controle rigoroso sobre as vinculações constitucionais mínimas de gasto, a responsabilização fiscal do Estado e o protagonismo dos órgãos de controle por meio de instrumentos jurídicos como os mandados de injunção estruturantes.
A Procuradora do MPC-SP, Élida Graziane Pinto.
O painel contou ainda com duas participações acadêmicas de destaque. O professor doutor Marco Antonio Teixeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), abordou “Controle e Políticas Ambientais”, ressaltando a necessidade de articulação entre os órgãos de controle e os formuladores de políticas públicas para promover uma governança ambiental mais eficiente. Já a professora Karin Kassmayer, consultora legislativa do Senado Federal, tratou da “Emergência Climática, Desastres Ambientais e a COP 30”, chamando atenção para os desafios que o Brasil enfrentará na conferência e a importância de ações preventivas e articuladas entre os poderes públicos.