Na tarde de ontem, 29, o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, foi um dos debatedores do painel “Papel do Tribunal de Contas nas políticas públicas no setor de energia”, durante o Seminário Jurídico-Regulatório do SENDI 2025 – o maior evento da América Latina dedicado à distribuição de energia elétrica.
Marcílio Barenco durante debate. Foto: Acervo pessoal.
O evento ocorreu no Expominas, em Belo Horizonte. O painel com participação do Presidente da Ampcon contou ainda com a presença de autoridades do setor jurídico e de controle externo, como o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia (online), o Auditor-Chefe da Auditoria Elétrica do TCU, Marcelo Leite, o Advogado Orlando Maia, o Professor Marçal Justen Filho e a Vice-Presidente jurídica da Cemig, Cristiana Fortini.
Durante a discussão, os convidados abordaram a atuação dos órgãos de controle no aprimoramento das políticas públicas do setor elétrico, com destaque para temas como transparência, eficiência na gestão de recursos públicos e boas práticas regulatórias.
Representando a Ampcon e o MPC-MG, Marcílio Barenco destacou a importância dos Tribunais de Contas como agentes estratégicos na avaliação e no aprimoramento de políticas públicas no setor de energia, área essencial tanto para o desenvolvimento econômico do país quanto para a concretização da dignidade humana. Ele lembrou que a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o acesso à energia sustentável como um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS nº 7), o que reforça a centralidade do tema.
Barenco ressaltou que, ao exercerem controle externo de forma independente e qualificada, os Tribunais de Contas possuem legitimidade para avaliar políticas públicas com base em critérios como relevância, utilidade e consistência – conforme preconizado pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), que congrega instituições superiores de controle de mais de 190 países. Segundo ele, essa atuação deve respeitar os limites entre avaliação e interferência, oferecendo contribuições técnicas e não vinculantes, sem substituir o gestor eleito.
“A atuação dos órgãos de controle não pode se restringir à fiscalização contábil e à legalidade formal. É preciso ir além, com auditorias de desempenho que avaliem a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas. Só assim é possível superar uma obediência meramente simbólica às normas legais”, defendeu.
Ao final, Barenco destacou que o fortalecimento das práticas de controle e avaliação no setor energético contribui para o planejamento adequado, a geração de conhecimento e, sobretudo, a construção de políticas públicas mais eficazes e capazes de transformar realidades.
O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e reuniu diversos participantes, entre representantes de distribuidoras, autoridades públicas e especialistas da cadeia produtiva da energia.
Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, ao lado de Marcelo Leite, Orlando Maia, Marçal Justen Filho, Cristiana Fortini e Antônio Anastasia no telão. Foto: Acervo pessoal.