A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), a PEC 39/2022, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta recebeu 414 votos favoráveis e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A mobilização no plenário e nos gabinetes contou com a presença de representantes do Sistema Tribunais de Contas. A aprovação é resultado de articulação conjunta das entidades representativas do controle externo, que atuaram para demonstrar a importância do sistema para a boa governança pública.
A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição da República, vedando a extinção dos Tribunais de Contas e assegurando seu reconhecimento como instituições estruturantes do controle externo.
A aprovação da PEC da Essencialidade reforça o reconhecimento constitucional dos Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, vedando sua extinção. Para o Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco,
“A aprovação da PEC da Essencialidade demonstra a importância da articulação nacional do Sistema Tribunais de Contas e da atuação dos Ministérios Públicos de Contas, que reforçam a governança, a transparência e a efetividade do controle externo em todo o país.”