A Associação Nacional do Ministério Público de Contas expediu ontem, 6/11, a todos os seus membros associados a Recomendação nº 01/2025. O dispositivo objetiva orientar os membros do Ministério Público de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, para a implementação de medidas visando à conformidade, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao orçamento público dos Estados e Municípios, em simetria ao modelo federal determinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF.
O texto, assinado pelo Presidente, Marcílio Barenco, destaca a importância de que os órgãos de controle externo observem os princípios da transparência, impessoalidade e planejamento na destinação das emendas, em especial as de natureza individual e de bancada, frequentemente utilizadas para execução de políticas públicas locais. Também enfatiza a necessidade de acompanhamento sistemático das etapas de empenho, execução e prestação de contas, como forma de prevenir irregularidades e promover a eficiência do gasto público.
Além da Recomendação, a Ampcon compartilhou aos membros dos Ministério Públicos de Contas brasileiro outros documentos correlatos ao tema:
- as decisões proferidas pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, nos autos da ADPF nº 854/DF em 23, 27 e 31 de outubro do corrente ano, que determinaram aos entes subnacionais a observância dos parâmetros de transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares.
- Nota Recomendatória Conjunta ATRICON / IRB / CNPTC / ABRACOM / AUDICON / AMPCON / CNPGC nº 01/2025, que orienta os Tribunais de Contas quanto à fiscalização da execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais.
Acesse a Recomendação Ampcon nº 01/2025 aqui.
Acesse a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025 aqui.