A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, representada por seu Presidente e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, e pela 1ª Tesoureira da Associação e Procuradora do MPC-MG, Cristina Andrade Melo, participou, na última sexta-feira, 7, da solenidade de homologação do acordo de permuta das áreas destinadas ao reassentamento das famílias que vivem às margens da BR-381 e do Anel Rodoviário.
O dispositivo de honra. Foto: Ana Lima | MPC-MG
O evento ocorreu no Auditório Vivaldi Moreira, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e contou com a presença dos membros da Casa, Conselheiros Durval Ângelo (Presidente) e Agostinho Patrus (Vice-Presidente), e o Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, além do Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Jorge Oliveira.
Assinaram o acordo o Vice-Presidente do TCU, Ministro Jorge Oliveira; o Ministro do TCU Antonio Anastasia; o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira; o Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo; o Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6, Desembargador Federal Prado de Vasconcelos; a Procuradora Regional Federal da 6ª Região, Karina Brandão Rezende Oliveira; o Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Guilherme Rodrigues de Mello; e o Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinícius Leite Pereira.
Passo decisivo
O acordo firmado entre o TCU, o TRF-6, o Dnit e o Município de Belo Horizonte representa um passo importante para a continuidade das obras de duplicação da BR-381. A medida contempla o reassentamento de cerca de 2 mil famílias, que serão transferidas para a Fazenda Capitão Eduardo, área pública de 2,2 milhões de metros quadrados situada entre o Rio das Velhas, o Ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI.
Da direita para a esquerda: Cristina Andrade Melo, Marcílio Barenco, Licurgo Mourão e Agostinho Patrus. Foto: Ana Lima | MPC-MG
A visão da Ampcon
Para Marcílio Barenco,
“o Acordo representa um avanço institucional relevante no enfrentamento de questões fundiárias complexas que envolvem múltiplos entes federativos e diferentes esferas do controle público. A solução construída demonstra a efetividade do diálogo interinstitucional e dos mecanismos de consensualismo como instrumentos de promoção do interesse coletivo, ao conciliar o andamento de uma obra estratégica para o Estado com a observância dos direitos fundamentais das famílias envolvidas. Trata-se de um exemplo de governança pública orientada por critérios técnicos, eficiência administrativa, segurança jurídica e respeito à dignidade humana, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.”
As autoridades que assinaram o Acordo. Foto: Ana Lima | MPC-MG
A palavra do Presidente do TCE-MG
Durante a solenidade, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Durval Ângelo, relembrou o histórico de lutas sociais envolvendo as famílias que vivem às margens da BR-381. Ele destacou que a conquista anunciada é resultado direto da mobilização popular e da construção de soluções institucionais baseadas no diálogo.
Durval Ângelo recordou episódio ocorrido anos atrás, quando lideranças comunitárias e entidades de direitos humanos buscaram garantir que qualquer medida relacionada à duplicação da rodovia considerasse, antes de tudo, o direito fundamental à moradia. Segundo ele, naquele momento, a intervenção da Justiça Federal foi decisiva para suspender decisões que poderiam resultar em despejos das famílias envolvidas.
“Há direitos em conflito, mas existe um que precisa ser colocado acima de todos: o direito à moradia digna dos mais pobres”, afirmou o Conselheiro, lembrando que, à época, a determinação judicial obrigou o poder público a identificar e cadastrar, uma a uma, as mais de duas mil famílias afetadas e a estabelecer uma mesa de diálogo permanente.
O Presidente do TCE-MG concluiu ressaltando que o acordo representa uma vitória coletiva:
“A vida deve ser o eixo de toda lei. E a história nos mostra que é a organização do povo que faz os direitos se tornarem realidade. Hoje, vemos essa luta se transformar em política pública concreta.”
Moradora representante da comunidade mostrando uma bandeira de resistência e conscientização sobre a situação. Foto: Ana Lima | MPC-MG
A voz da comunidade
A Presidente da Comunidade de Moradores em Área de Risco, Núbia Ribeiro, também fez uso da palavra. Em um depoimento marcado pela memória e pela emoção, ela lembrou que a luta pelo reassentamento começou há muitos anos, com um pequeno grupo de mulheres que decidiu não recuar diante das ameaças de remoção. Núbia destacou que o movimento surgiu em um momento de extrema vulnerabilidade, quando as famílias acreditavam estar sozinhas, e que a Defensoria Pública e apoiadores se tornaram fundamentais para transformar medo em organização.
Ao mencionar episódios de violência enfrentados ao longo dos anos, Núbia ressaltou que a defesa da moradia digna não é apenas um debate jurídico, mas uma luta pela vida, pela segurança e pela possibilidade de criar filhos em condições dignas.
“A nossa luta mostra que a vida é dura, mas também é bonita. E estamos aqui, vivas, firmes e juntas, para provar isso”, afirmou.