Procuradores do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) abriram nesta sexta-feira, 20, uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em que pedem a suspensão imediata do pagamento de auxílio-moradia a todos os membros da promotoria de Justiça paulista.
A representação gerou um processo que tramitará no âmbito do TCE-SP.
O benefício de R$ 4,3 mil financiado pelos cofres públicos foi estendido a todos os juízes federais e promotores de Justiça em setembro de 2014, após decisão de caráter liminar (provisório) tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Depois da liminar de Fux, entidades de classe da magistratura entraram em cena e pediram a extensão da vantagem a todos os juízes, inclusive estaduais e aposentados.
Os procuradores José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima, autores da ação perante o TCE-SP, entendem que o auxílio-moradia é “antirepublicano” e “patrimonialista”.
No texto, eles desqualificam a liminar emitida pelo STF, classificada como uma “decisão judicial precária”.
Pela estimativa feita pelos procuradores, o pagamento do auxílio-moradia causa um prejuízo ao erário de cerca de R$ 91,7 milhões e, segundo eles, configura “violação ao princípio da moralidade”.
“Desde então, conforme informação obtida nos respectivos portais da transparência, 1746 membros do Ministério Público de São Paulo (Estadual e de Contas) recebem a ajuda de custo para moradia, importando no custo anual de R$ 91,7 milhões”, diz o texto.
Mendes e Lima sustentam na ação a falta de amparo legal para o pagamento de auxílio-moradia à promotoria paulista e afirmam que o Ministério Público não foi alvo decisão judicial que exigisse a adoção do benefício.
“A inexistência de lei em sentido formal e/ou decisão judicial torna ilegal a concessão do auxílio moradia aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, devendo ser cessado imediatamente o pagamento do referido benefício, extremamente oneroso aos cofres públicos”, escrevem os procuradores do Ministério Público de Contas.
No mês passado, uma reportagem revelou que até mesmo integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebiam auxílio-moradia, apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília.
Os dois procuradores também protocolaram na Procuradoria-Geral do Estado um pedido para que o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, tome providências para o julgamento em plenário da decisão da liminar tomada por Fux no ano passado.
Não há previsão de quando o STF vá colocar o tema em análise plenária.
FONTE: blog de Fausto Macedo no Estadão
