O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPCE-PA) ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) para apurar irregularidades no transporte escolar no Município de Acará.
De acordo com o Subprocurador Patrick Mesquita, a investigação preliminar apurou que, além da verba federal, desde 2010 são repassados recursos públicos estaduais para o desempenho do transporte escolar em Acará.
“Inobstante a vultosa quantia firmada com a municipalidade com o fito de vencer as obrigações estatais de oferta de condições dignas de transporte escolar, o que se percebe, a partir das reportagens de noticiário televisivo, é o aparente descumprimento das condições conveniais, e da legislação pertinente ao transporte escolar, o que exige verificação por parte deste Tribunal de Contas”, disse Mesquita.
Mesquita fez questão de ressaltar que as imagens da matéria televisiva são contundentes na comprovação do desrespeito pela municipalidade das normas que regem o assunto: “As embarcações estão longe de cumprir os requisitos de segurança, com insuficiência de coletes salva-vidas e cintos de segurança, minguando, até mesmo, assentos para os ônibus, isso sem contar as péssimas condições dos pneus, quadro que se agrava com a idade senil dos ônibus, a aparente falta de treinamento dos condutores, o transporte de combustível juntamente com os alunos, os relatos de superlotação, e de má conservação de todos os veículos filmados”.
Com base nisso, o MPC-PA solicitou liminar com objetivo de se determinar ao Município de Acará que passe a observar fielmente todo o regramento do transporte escolar no seu território – em especial o disposto na IN 001/2014-GS/SEDUC, de 01 de junho de 2014 –, valendo-se de licitação por itens ou lote de itens na modalidade pregão eletrônico.
Outrossim, requereu ao TCE-PA uma série de medidas saneadoras, dentre elas a realização de inspeção na unidade jurisdicionada, com ênfase nas condições de segurança do transporte escolar e nos procedimentos licitatórios levados a cabo.
FONTE: MPC-PA
