O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) encaminhou no dia 7 de abril, representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra pontos do edital de convocação pública para parceria com Organização Social de Saúde, por meio de processo seletivo de contrato de gestão das unidades de saúde do Maranhão.
Na ação, assinada por todos os procuradores do MPC, pede-se a nulidade do processo até a regularização do edital.
As porpostas foram abertas pela Comissão Central de Licitação (CCL) na quarta-feira (8), sem qualquer resposta a duas impugnações administrativas protocoladas pelo Idace e pelo Cifet (reveja).
A representação do MPC-MA será julgada pelo conselheiro substituto Osmário Guimarães.
Esta já é a quarta manifestação contrária à licitação das Oscips.
Além das duas impugnações propostas por institutos interessados em participar do certamente, a deputada estadual Andrea Murad também deu entrada em uma ação popular pedindo a nulidade de licitação, por vícios formais na formulação do edital.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.
FONTE: MPC-MA
