Para o procurador do Ministério Publico de Contas da União (MPC-TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, também vice presidente da AMPCON, as empresas que obtêm empréstimos com juros financiados do BNDES deveriam ser impedidas de fazer doações eleitorais.
Ele disse que o Congresso Nacional e o TCU não têm conseguido fazer uma fiscalização efetiva dos financiamentos do BNDES a diversos segmentos, que atingiram R$ 400 bilhões nos últimos seis anos.
— Não temos como avaliar se o banco aplica os recursos bem ou não.
O banco é hoje uma caixa preta na administração pública.
O BNDES resiste a todas as tentativas de fiscalização mais profunda do TCU — afirmou.
A falta de transparência da União na concessão de subsídios foi criticada nesta quarta-feira (15) em audiência publica na comissão mista do Congresso encarregada de emitir parecer sobre á Medida Provisória (MP) 663/2014, que aumenta o limite de repasse da União ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Júlio Marcelo de Oliveira ressaltou que o BNDES, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou recentemente com mandado no Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarda despacho do ministro Luiz Fux, pois se nega a oferecer detalhes de empréstimo ao grupo JBS.
Ele afirmou que o Tesouro Nacional, “exaurido na sua capacidade de injetar recursos orçamentários no BNDES”, tem utilizado a prática ilegal de emissão de títulos do Tesouro diretamente no caixa do banco, em vez de captar recursos no mercado, a partir da emissão dos títulos, para então promover a inversão de capital na instituição.
— Isso cria uma estrutura engenhosa, mas ilegal, com o Tesouro credor do banco e ao mesmo tempo o banco é credor do Tesouro porque dispõe dos títulos.
Essas operações não têm passado pela lei orçamentária.
[As autoridades] entendem que, fazendo uma inversão desse montante via título não é despesa, e por isso não deveria estar no orçamento.
Essa é uma visão errada.
O orçamento não se limita apenas a despesas financeiras.
Todas essas operações têm que passar pela lei orçamentária, e isso não está ocorrendo — afirmou.
Júlio Marcelo de Oliveira afirmou ainda que a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo é “frontal e sistemática”.
Ele entende que o Congresso deve corrigir os rumos e a forma como têm sido aportados recursos no BNDES.
— Acho que a sociedade e o Congresso Nacional gostariam muito de saber essa informação.
O BNDES tem a obrigação de dá-la aos órgãos de controle externo — afirmou.
A falta de transparência da União na concessão de subsídios foi criticada nesta quarta-feira (15) em audiência publica na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre á Medida Provisória (MP) 663/2014, que aumenta o limite de repasse da União ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
A exposição de R$ 38 bilhões do BNDES aplicados em ações da Petrobras; a falta de critérios e a concentração de empréstimos do banco em poucas empresas; a troca de títulos do Tesouro Nacional por créditos que rendem bem menos; e a elevada participação de créditos direcionados ao setor publico foram mencionadas pelos palestrantes e pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da medida.
Ataídes apontou distorções no BNDES e questionou o sentido dos empréstimos a entes públicos, visto que o banco deveria ajudar o setor privado sem acesso ao mercado de capitais.
Ele também indagou qual seria o impacto das operações do banco nas contas publicas; qual a política que justifica os repasses com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e quais os riscos que os empréstimos representam para o Tesouro Nacional e a sustentabilidade das contas públicas.
De acordo com a MP 663/2014, o limite global para as subvenções econômicas de que trata a Lei 12.096/2009 passa para R$ 452 bilhões.
O montante de acréscimo proposto pelo governo, de R$ 50 bilhões, foi estimado a partir de estudos técnicos do BNDES, os quais consideraram a projeção de demanda por financiamentos ate o final do prazo atual de vigência (31.12.2014), assim como as estimativas de demanda por financiamentos de 2015.
A subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, é concedida pela União nas operações de financiamento contratadas ate 31 de dezembro de 2015, no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009.
FONTE: CBN
