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Após Representação do MPC-AM, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.445 ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar contra leis do Amazonas, que regulamenta a concessão de licenças ambientais.
“São impugnados dispositivos das leis 5.798/2022, 5.752/2021, 5.662/2021 e 3.785/2012. A violação é por aparente incompatibilidade com os artigos 24 e 225 da Constituição Brasileira”, esclarece Ruy Marcelo.
Para o PGR, certos dispositivos da lei invadem a competência da União para editar normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.
(Conforme publicação do MPC/AM - http://mpc.am.gov.br/?p=40828)
