Hoje, 31, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas publicou o segundo episódio do Ampcast, podcast oficial da entidade.
Neste episódio, recebemos o 2º Tesoureiro da Ampcon e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Enio Pimenta, para discutir uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, a ADPF 366. O julgamento permite que Assembleias Legislativas aprovem contas de governos estaduais sem parecer prévio do Tribunal de Contas quando houver atraso excessivo e injustificado.
Conversamos sobre os impactos dessa decisão no controle externo, os desafios para os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos de Contas, os critérios para definir um atraso excessivo e os precedentes que essa flexibilização pode criar. Além disso, abordamos o caso específico de Alagoas, que motivou a decisão.
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