A verificação do cumprimento do piso salarial nacional do magistério em Minas Gerais ganhou novo patamar institucional a partir de iniciativa do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MG), que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) nesta terça-feira, 7/4, pedido de realização de inspeção extraordinária com abrangência estadual.
A medida, formalizada pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco Corrêa de Mello – também Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas –, ancora-se em evidências que revelam baixa aderência generalizada à legislação. De acordo com o levantamento que combina dados oficiais e apurações do próprio órgão ministerial, apenas 14% dos Municípios mineiros cumprem integralmente o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008.
A proposta encaminhada ao Tribunal prevê que a fiscalização alcance Municípios classificados com níveis “alto, médio e baixo” de aderência ao piso, conforme parâmetros já utilizados pelo próprio TCE-MG. O recorte permite examinar o fenômeno em escala, identificando padrões de gestão e inconsistências na aplicação dos recursos vinculados à educação básica.
O dado sugere que, em determinados contextos, a irregularidade assume caráter recorrente, indicando fragilidades na organização administrativa e financeira das redes municipais.
A inspeção extraordinária, nesse caso, constitui instrumento adequado para aprofundar a apuração de fatos, esclarecer inconsistências e produzir evidências qualificadas.
