Cinco procuradores do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) divulgaram carta aberta aos deputados estaduais para defender a escolha de conselheiro do TCE por critérios constitucionais, que exigem reputação ilibada e notório saber.
Ainda, pedem que o processo seja feito de forma republicana, garantindo o acesso de qualquer cidadão com as qualificações necessárias.
Os procuradores citam como exemplo a campanha "Conselheiro Cidadão", que já foi feita com sucesso em vários Estados.
O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais.
Os Tribunais de Contas Estaduais são compostos por sete conselheiros.
O Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o Governo escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.
Para ser Conselheiro do Tribunal de Contas é preciso enquadrar-se nas seguintes condições: ter idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissão que exija os conhecimentos mencionados.
Na maioria dos estados, políticos, parentes de políticos e deputados estaduais em exercício são os escolhidos.
Veja a carta na íntegra.
