Membros da Associação integram programação de evento, que também comemora os 15 anos do MPC-BA
Ao completar 15 anos, o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC-BA) promoveu, em Salvador, seminário que reuniu membros e especialistas dos MPCs de todo o país para discutir os rumos do controle externo. Realizado em parceria com o Tribunal de Contas baiano (TCE-BA) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o encontro “Controle Externo em Transformação: 15 anos do MPC-BA” ocorreu nos dias 26 e 27 de março com a finalidade de articular debates em torno de novos instrumentos, critérios de responsabilização e formas de atuação institucional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, apoiadora do evento, integrou a programação com participação ativa de seus membros em temas centrais à atuação dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas. O Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco (Procurador-Geral do MPC-MG), além de compor o dispositivo de honra, participou do painel dedicado ao consensualismo.
O dispositivo de honra. Foto: ASCOM | TCE-BA.
Em seu discurso de abertura, o Presidente da Ampcon enalteceu a função dos Procuradores de Contas, explicando que os fiscais da lei possuem, por sua natureza e formação, densidades diferentes de conhecimento, num ambiente tão plural como os Tribunais de Contas. Para Barenco, os procuradores influenciam as políticas públicas e, sobretudo, buscam a responsabilização daqueles que malversam o erário público.
Marcílio Barenco durante seu discurso de abertura no Seminário. Foto: ASCOM | TCE-BA.
Por sua vez, a Procuradora do MPC-MG Cristina Andrade Melo, 1ª Tesoureira da Associação, conduziu painel sobre os novos paradigmas da responsabilidade do gestor público. No mesmo espaço, Rodrigo Medeiros, Vice-Presidente da entidade e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), contribuiu com o debate propondo uma racionalidade de controle orientada pela proporcionalidade e pela vedação de excessos.
PAINEL 2 - “DA CULTURA SANCIONATÓRIA À RACIONALIDADE DO CONTROLE”
Egon Bockmann Moreira, Cristina Andrade Melo e Rodrigo Medeiros. Foto: ASCOM | TCE-BA.
Mediação: Cristina Andrade Melo
Na condução do painel, a 1ª Tesoureira da Ampcon situou o debate no contexto das transformações recentes do controle externo, destacando a centralidade da responsabilização na atuação cotidiana das instituições. Nesse sentido, explicitou que a imputação de responsabilidade exige atenção à cadeia causal entre o ato e o dano, para evitar injustiças.
Melo também apontou inflexões promovidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que passaram a exigir a consideração das circunstâncias cornetas, dos obstáculos enfrentados pela Administração e das consequências das decisões.
Segundo ela, esse movimento contribui para uma análise que desloca o foco de respostas automáticas para decisões mais contextualizadas.
Exposição: Rodrigo Medeiros
O Procurador do MPTCU e Vice-Presidente da Ampcon abordou a transformação na atuação do controle externo, destacando a transição de um modelo predominantemente punitivo para uma lógica orientada pela proporcionalidade e pela efetividade das decisões. Segundo ele, a sanção precisa ser compreendida como instrumento, e não como fim, inserido em um ambiente de incentivos que exige previsibilidade e capacidade de indução de condutas.
Também, ressaltou que a atuação dos órgãos de controle deve calibrar suas respostas à complexidade das situações concretas, considerando impactos, custos e consequências das decisões, de modo a evitar tanto excessos quanto insuficiências. Ao tratar dos efeitos do uso indiscriminado de sanções, alertou para riscos como a insegurança jurídica e a retração dos gestores.
“De fato, as abordagens colaborativas se mostram ligeiramente mais efetivas na superação de problemas estruturais da administração pública e com menos efeitos colaterais. Mas existem situações em que apenas uma abordagem repressiva se mostra mais eficiente. A conclusão é que não existe uma abordagem melhor que a outra, cabendo ao controle buscar a melhor forma de conjugá-las”, ponderou.
Medeiros também destacou o papel da LINDB na consolidação do princípio da proporcionalidade, ao exigir a consideração das circunstâncias concretas e das consequências das decisões. Para ele, dispositivos como o art. 28 contribuem para delimitar a responsabilização pessoal, restringindo-a a casos de dolo ou erro grosseiro, o que fortalece a segurança jurídica.
PAINEL 3 - “CONSENSUALISMO E CONTROLE EXTERNO: AS VERTENTES DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS”
Nicola Khoury, Cristina Machado, Marcílio Barenco e Danilo Andrade. Foto: ASCOM | TCE-BA.
Exposição: Marcílio Barenco
Barenco apresentou uma reflexão crítica sobre o uso do processo estrutural, apontando o equívoco de enquadrar problemas individuais em estruturais, o que pode comprometer a efetividade das respostas institucionais.
“O grande erro é tentar transformar processos individuais em estruturais. Isso é uma derrapagem. Não adianta dar aparência de solução estrutural a algo que continua sendo tratado de forma pontual”, criticou.
O Presidente da Ampcon defendeu que o enfrentamento de problemas estruturais exige planejamento, participação de múltiplos atores e acompanhamento contínuo. “Sem isso, o que temos são arranjos pontuais com aparência de solução estrutural”, disse, ao destacar que a efetividade do controle depende da capacidade de atuar sobre as causas, e não apenas sobre os efeitos.
A análise dialoga com sua produção acadêmica, especialmente a obra “Processo estrutural comparado”, da qual é um dos organizadores e autor de capítulo, em que sistematiza fundamentos e experiências aplicadas a conflitos de natureza complexa. A exposição também se conecta à obra “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”, ao tratar da incorporação de mecanismos consensuais, como o TAG, que reposicionam os Tribunais de Contas como instâncias de construção de soluções viáveis e monitoráveis.
No plano normativo, Barenco mencionou o Projeto de Lei nº 3/2025, que busca disciplinar o processo estrutural no Brasil, destacando sua base em técnicas dialógicas e colaborativas. O tema também foi debatido no primeiro painel do seminário, com a participação do professor Edilson Vitorelli, integrante da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto, evidenciando a convergência entre formulação teórica e aplicação institucional no campo do controle externo.
Ao final, Barenco destacou o papel dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas na condução de soluções dessa natureza, com potencial de gerar resultados mais efetivos na implementação de direitos fundamentais.
