Direito Administrativo Sancionador: Presidente da Ampcon participa de encontro sobre regulação e controle em MG

Evento reúne especialistas para discutir fundamentos, limites e aplicação do poder sancionador do Estado à luz da LINDB

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, participará, no dia 22 de abril, do DASROC/MG, iniciativa dedicada à análise dos critérios de incidência do Direito Administrativo Sancionador na atuação estatal contemporânea.

Também Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Barenco integrará a sessão de abertura ao lado do Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, e do Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (Idasan), Raphael de Matos Cardoso. 

Ao longo da programação, também atuará como moderador de painel, do qual também participarão, como debatedores, o Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, a Assessora da Procuradoria-Geral e Professsora da UFMG, Maria Tereza Fonseca Dias e a Advogada associada do Idasan Maria Fernanda Pires.

A iniciativa se ancora em um campo jurídico em consolidação. O Direito Administrativo Sancionador, estruturado por princípios como tipicidade, proporcionalidade e segurança jurídica, ocupa posição estratégica na mediação entre o poder punitivo do Estado e as garantias dos administrados. Para tanto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) introduz parâmetros que tensionam modelos tradicionais de responsabilização, impondo maior aderência ao contexto das decisões administrativas.

A programação traduz esse eixo teórico em questões institucionais. Pela manhã, aborda a atuação sancionadora nas agências reguladoras e, na sequência, os impactos da LINDB nos Tribunais de Contas – painel moderado por Barenco e voltado aos desafios de imputação de responsabilidade em estruturas decisórias complexas.

À tarde, o foco se desloca para a atuação das corregedorias, com destaque para processos administrativos disciplinares (PAD) e de responsabilização (PAR), e se encerra com o exame do controle jurisdicional das sanções administrativas.

A proposta dialoga com a atuação do Idasan, voltada à sistematização desse campo e ao intercâmbio entre academia, regulação e controle. O encontro projeta um ambiente de elaboração crítica sobre os contornos do exercício do poder sancionador no Estado contemporâneo. Ao destacar a relevância do evento, Marcílio Barenco observa:

“Estamos diante de um campo em transformação, que requer decisões mais fundamentadas e aderentes à realidade administrativa. Discutir esses parâmetros é essencial para o exercício responsável do controle externo.” 

Sobre sua participação no painel dedicado à LINDB, acrescenta:

 “ A Lei de Introdução incluiu critérios que impõem aos agentes públicos e aos órgãos de controle maior atenção ao contexto e às consequências das decisões. O desafio está em conciliar segurança jurídica e efetividade do controle.”