O XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas incluiu em sua programação a divulgação de mensagem voltada à educação ambiental, ação vinculada às competências da Coordenadoria de Sustentabilidade e Meio Ambiente da Ampcon, criada pela Portaria nº 04, de 7 de março de 2025.
A Coordenadoria foi instituída com a finalidade de monitorar políticas públicas executivas e legislativas voltadas à sustentabilidade e ao meio ambiente e de formular estratégias e campanhas nacionais de atuação conjunta dos MPCs. Entre suas atribuições também estão a proposição de ações coordenadas, a realização de acompanhamento sistemático das medidas implementadas e a articulação do compartilhamento de experiências institucionais entre os Ministérios Públicos de Contas.
Esses pontos foram objeto de debate na reunião do Comitê de Sustentabilidade da Ampcon, realizada no dia 2 de setembro, na sede do MPC-MG, que contou com a presença da Procuradora Maria Cecília Mendes Borges (MPC-MG), da Procuradora Aline Assuf (MPC-RJ), da Procuradora Cláudia Fernanda (MPC-DF), do Procurador Ernesto Tavares Victoria (MPC-RO), da Procuradora Rachel Barbalho (MPC-AP), além de outros membros que participaram de forma virtual.
A reunião do Comitê de Sustentabilidade da Ampcon. Foto: JK Freitas.
Esse debate originou-se em Manaus, palco do lançamento do livro “Os tribunais de contas e a sustentabilidade”, que inclui artigo assinado pela Procuradora de Contas Maria Cecília Borges e pelo Assessor Ílder Miranda Costa.
A divulgação da mensagem durante o Congresso conferiu visibilidade nacional a esse processo e permitiu registrar, perante representantes de diversas unidades do MPC, o compromisso da Ampcon com a integração da pauta ambiental à atuação ministerial. Seu conteúdo refletiu as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 04/2025 e deu publicidade às metas da Coordenadoria, com ênfase em:
- acompanhamento das políticas públicas ambientais em tramitação nos Poderes Executivo e Legislativo;
- desenvolvimento de campanhas institucionais de educação ambiental;
- incentivo à adoção de práticas sustentáveis no âmbito interno dos MPCs;
- promoção de estratégias coordenadas que fortaleçam a atuação ministerial na defesa do patrimônio socioambiental.
Participação da iniciativa privada no debate – saneamento no Brasil
A programação do Congresso também contemplou a visão da iniciativa privada, evidenciando a conexão entre a pauta ambiental e a necessidade de práticas sustentáveis no setor de saneamento básico.
No painel mediado pela Procuradora-Geral do MPC-SC, Cibelly Farias, que participaram como painelistas Sérgio Pessoa (Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais) e Letícia Formoso (Procuradora-Geral do MPC-SP), a debatedora foi a Diretora Regulatória e de Compliance da BRK Ambiental, Juliana Chequi. Ela trouxe a perspectiva da iniciativa privada sobre os desafios do saneamento básico no Brasil, e ressaltou que o acesso universal à água e ao esgoto tratado é também um compromisso ambiental.
Juliana Chequi, Diretora Regulatória e de Compliance da BRK Ambiental, durante painel no XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas. Foto: Alexandre Rezende
Chequi destacou que cada decisão regulatória ou contratual interfere na preservação dos mananciais e na redução da poluição. Reforçou ainda que a atuação dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas pode contribuir para assegurar segurança jurídica e sustentabilidade ambiental. “É muito satisfatório perceber que temos mecanismos de mediação que permitem resolver de forma célere e eficaz questões contratuais emblemáticas, preservando a segurança jurídica e garantindo que o país alcance a meta de universalização do saneamento até 2033, assegurando dignidade e qualidade ambiental para todos os brasileiros”, concluiu.
A Ampcon e a agenda ambiental
A Ampcon demonstra seu compromisso com a sustentabilidade e a educação ambiental por meio de diversas ações recentes, destacando-se:
- IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (26 e 27 de maio de 2025, Manaus/AM)
O Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça ministrou palestra sobre mudança climática e impactos na Amazônia, abordando planos de ação climática municipais e modelo de projeto de lei para políticas locais. Paralelamente, a Ampcon realizou reunião institucional com membros de diferentes unidades do MPC para discutir pautas de interesse, com destaque para a agenda ambiental, incluindo a exibição de vídeo de campanhas de recomendações voltadas à mitigação da crise climática.
- Seminário “Políticas Públicas e Sustentabilidade” (17 e 18 de julho de 2025, Aracaju/SE)
Integrantes da Coordenadoria da Ampcon participaram de palestras e oficina, abordando governança participativa e políticas públicas resilientes. O evento reuniu gestores públicos, acadêmicos e representantes de instituições de controle, destacando a importância da atuação integrada dos órgãos ministeriais para o desenvolvimento sustentável.
- Implementação do inventário de carbono no TCE-MG (12 e 13 de junho de 2025, Belo Horizonte/MG)
O Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, liderou a proposta de criação do primeiro inventário de carbono em um Tribunal de Minas Gerais, apresentada ao TCE-MG. A iniciativa integra práticas de eficiência energética, uso de fontes renováveis, compensação de emissões e reflorestamento, alinhada ao programa Justiça Carbono Zero do CNJ, e posiciona o Tribunal e o MPC-MG na vanguarda da sustentabilidade institucional.
- I Congresso do MPPA sobre Justiça Climática e Sustentabilidade (26 e 27 de maio de 2025, Belém/PA)
O MPC-PA participou com representantes institucionais, incluindo o Procurador de Contas Patrick Mesquita, que ministrou palestra sobre “Controle externo e responsabilidade fiscal ambiental”. O evento integrou a agenda preparatória para a COP30 e reforçou o compromisso do MPC-PA com a atuação preventiva e colaborativa na promoção de políticas públicas sustentáveis e na proteção ambiental.
O evento. Foto: Alexandre Rezende
