O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) deu entrada em recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) em denúncia que questiona impactos ambientais e financeiros de transação tributária celebrada entre a Prefeitura de Anchieta e a Samarco Mineração S.A que reduz dívida tributária da mineradora em R$ 55 milhões.
(Conforme publicação do MPC/ES - https://www.mpc.es.gov.br/2024/11/lagoa-de-mae-ba-mpc-es-aponta-danos-ambientais-irreversiveis-e-pede-inclusao-da-samarco-vale-e-bhp-em-denuncia/)
