O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) participou do Seminário ’ICMS Educação’, em Belém.
O evento ocorreu nos dias 7 e 8 de novembro e teve como objetivo discutir a adoção de indicadores para o repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) aos municípios, como forma de incentivo e investimento na qualidade do ensino.
O ‘ICMS Educação’ consiste em um Projeto de Lei que prevê o pagamento de até 13% da cota municipal a municípios com base na participação e resultados das avaliações e faz parte da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A corregedora do MPC-PA, Deíla Maia, e a procuradora de contas Danielle Costa, representantes do órgão no evento, acompanharam apresentações relacionadas ao controle fiscal, e sobre distribuição de receita e incentivo ao ensino público com a implementação do ICMS Educação.
(Conforme publicação do MPC/PA - https://www.mpc.pa.gov.br/noticia/detalhe/id/721/titulo/mpc-pa-participa-do-seminario-icms-educacao-)
