O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) encaminhou ofício aos municípios alertando sobre a Nota Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que estabelece diretrizes mínimas a serem observadas no pagamento de honorários advocatícios contratuais realizados com recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB.
A Nota Técnica, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nº 199/2023, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 528 e estabelece, dentre outros, que as referidas contratações, quando feitas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, sejam precedidas de regular procedimento, atendendo todos os requisitos da Lei de Licitações e explicitados no julgamento da ADC 45-STF, devendo ser o processo disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas de que trata a Lei n. 14.133-2021.
(Conforme publicação do MPC/PI - http://www.mpc.pi.gov.br/nota-tecnica-alerta-gestores-sobre-pagamento-de-honorarios-advocaticios-com-recursos-do-fundef-fundeb/)
