O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu Notificação Recomendatória ao gestor de Alto Paraíso. O motivo: a falta de deflagração de licitação para prestação do serviço de transporte escolar municipal, em 2025.
Atualmente, o serviço é prestado de forma emergencial, realizada por meio de processo administrativo e dispensa eletrônica.
Em sua atuação fiscalizatória, o MPC-RO verificou, por meio do Portal da Transparência do Município, que o serviço de transporte escolar para o exercício de 2024 foi contratado de modo emergencial, com valor de R$ 3.227.750,40.
(Conforme publicação do MPC/RO - https://mpc.ro.gov.br/2024/12/18/mpc-ro-notifica-gestor-sobre-licitacao-para-transporte-escolar/)
