O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR), por intermédio do Procurador Geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, na última quinta-feira (26), instaurou procedimento de investigação preliminar para apurar a necessidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria de Educação e Desporto do Estado de Roraima (SECED), bem como se houve o devido cumprimento dos requisitos legais.
Trata-se do processo administrativo, através do qual, a título de emergência, foram contratadas duas empresas pelo valor de R$ 58.962.745,56 milhões de reais, para prestarem serviços de manutenção e reforma predial, com fornecimento de mão de obra e materiais destinados a atender as necessidades da rede estadual de ensino por um período de 12 meses.
O MPC-RR requisitou da Secretária de Estado da Educação e Desporto, cópia integral do processo administrativo ao secretário da Fazenda, informações se já houve algum pagamento realizado às empresas referentes ao contrato mencionado.
Aos secretários de Estado foi concedido o prazo de 10 dias para que prestem todas as informações necessárias.
O MPC-RR informou que o objetivo é zelar pelos princípios legais e pela transparência nos atos de gestão da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e Municípios.
FONTE: MPC-RR
