Município de Lunardelli suspende concurso público após Representação do MPC-PR apontar vícios no edital

O Município de Lunardelli determinou a suspensão temporária do Edital de Concurso Público n° 02/2023, pelo prazo de 30 dias. A decisão ocorreu após o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentar a Representação n° 553022/23 apontando a existência de vícios em relação aos cargos de “Agente Fiscal Tributário” e “Agente Tributário”.

A Representação foi motivada por comunicação da Associação dos Fiscais de Tributos Municipais do Paraná (AFISCO-PR), que noticiou supostas irregularidades nos termos do Edital.

O MPC-PR pontuou compreender as dificuldades que um pequeno Município enfrenta para atrair mão-de-obra qualificada. Contudo, observou que a inviabilidade se torna absoluta quando o Edital sequer exige formação superior que seja afeta à área fiscal, cujos conhecimentos e formação são imprescindíveis para o exercício do mister de fiscal de tributos municipais, ao passo que o Município tampouco se preocupou em ofertar remuneração compatível com as atribuições deste cargo.

(Conforme publicação do MPC/PR - https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital/)