Emenda incorpora ao texto constitucional a essencialidade das Cortes de Contas e projeta efeitos diretos sobre a atuação coordenada dos Ministérios Públicos de Contas
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) acompanhou, nesta terça-feira (5/5), no Congresso Nacional, em Brasília, a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como “PEC da Essencialidade” dos Tribunais de Contas. Trata-se de um marco que insere, de forma expressa, essas instituições no núcleo essencial do Estado brasileiro.
Telmo Passareli. Thaísse Craveiro, Daniel Guimarães, Alencar da Silveira, Cristina Andrade Melo, Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre, Durval Ângelo, Agostinho Patrus e Marcílio Barenco. Acervo pessoal.
Representaram a entidade o Presidente da Ampcon e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco; o 1º Diretor Executivo, Daniel Guimarães (Subprocurador-Geral do MPC-MG); e a 1ª Tesoureira, Cristina Andrade Melo (Procuradora do MPC-MG).
A cerimônia reuniu autoridades e representantes de instituições ligadas ao controle externo, marcando um momento relevante para o fortalecimento dos Tribunais de Contas no ordenamento jurídico brasileiro. Da Corte de Contas mineira estiveram presentes o Presidente, Conselheiro Durval Ângelo; o Vice-Presidente, Conselheiro Agostinho Patrus; o Conselheiro Alencar da Silveira e o Conselheiro Substituto Telmo Passareli.
Alencar da Silveira, Edilson Silva, Cristina Andrade Melo, Durval Ângelo, Agostinho Patrus, Telmo Passareli, Daniel Guimarães e Marcílio Barenco. Acervo pessoal.
Na abertura da sessão, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convidou autoridades para compor a mesa da cerimônia, entre os quais:
- o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta;
- o ex-Presidente do Senado e autor da proposta, Eunício Oliveira;
- o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Vital do Rêgo;
- o Senador Rodrigo Pacheco; e
- o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva.
O evento durante a execução do Hino Nacional. Reprodução: TV Senado.
Autoridades presentes no evento. Ao fundo, parte da comitiva mineira: Durval Ângelo, Daniel Guimarães, Alencar da Silveira, Marcílio Barenco e Cristina Andrade Melo. Reprodução: TV Senado.
Dimensão institucional da mudança
Davi Alcolumbre declarou promulgada a Emenda, oficializando sua incorporação ao texto da Constituição da República. O ato foi acompanhado da assinatura da norma pelas autoridades presentes à mesa, consolidando juridicamente a mudança aprovada pelo Parlamento. Em seu discurso, o Presidente do Senado destacou a relevância dos Tribunais de Contas no Sistema Controle Externo e a consolidação desse entendimento no texto constitucional:
“No Brasil, os Tribunais de Contas começaram a partir do nome de uma lei de 1948. Venha da essencialidade dos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas são um fato, absolutamente, essenciais, (...) são, essencialmente, nossa principal linha de defesa contra a inexistência de justiça. Ainda nos anos 1949, que o Congresso Nacional propugna nessa lei, finalmente se reconhece no texto da nossa Lei Maior que os Tribunais de Contas são fundamentais, são indispensáveis, são essenciais.”
Davi Alcolumbre assina a norma. Reprodução: TV Senado.
As autoridades da mesa após assinatura da norma. Reprodução: TV Senado.
Por sua vez, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o papel dos Tribunais de Contas e o impacto da Emenda Constitucional:
“Os Tribunais de Contas desempenham um papel insubstituível na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos. A partir de hoje, a Constituição assegura, de forma inequívoca, a permanência dessas instituições, vedando sua extinção e impedindo a criação ou instalação de novos órgãos dessa natureza.”
Já o Deputado federal Eunício Oliveira, ex-Presidente do Senado Federal e primeiro signatário da proposta, ressaltou o caráter histórico da promulgação:
“Rui Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época, pois já criou um órgão que não pertencia diretamente ao executivo, mas sim para atuar auxiliando o poder legislativo em caráter técnico e especializado.
Ao elevar esses órgãos à condição de essenciais, esta Emenda fortalece a prevenção de irregularidades antes que se convertam em prejuízos, desperdícios ou desvios. E reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e a integridade administrativa.”
Impactos para o Ministério Público de Contas
A nova conformação constitucional projeta efeitos diretos sobre o Ministério Público de Contas, especialmente no que diz respeito à sua atuação como agente de provocação, fiscalização e indução de melhorias na Administração Pública. Para o Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, o novo marco tende a produzir efeitos estruturantes sobre o sistema de controle externo como um todo:
“O reconhecimento constitucional da essencialidade dos Tribunais de Contas reposiciona o controle externo em bases mais estáveis e abre espaço para uma atuação mais integrada entre as instituições. Para os Ministérios Públicos de Contas, isso significa ampliar a capacidade de articulação, qualificar o uso de instrumentos de fiscalização e avançar em modelos de controle mais preventivos, orientados por evidências e voltados à efetividade das políticas públicas.”
A leitura institucional da Ampcon é de que a Emenda cria condições para o fortalecimento de práticas já em curso nos MPCs, como o monitoramento contínuo de políticas públicas, a atuação baseada em dados e o desenvolvimento de mecanismos de controle capazes de atuar antes da consolidação de irregularidades.
Agenda institucional
Paralelamente à sessão solene, o Presidente da Ampcon participou de reunião institucional com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), voltada ao aprofundamento do diálogo entre as instituições e ao fortalecimento da cooperação no campo do controle externo.
Autoridades participam de reunião com a Unale. Foto: Jessen Peixoto | Ascom Unale.
A reunião. Foto: Jessen Peixoto | Ascom Unale.
