BRASÍLIA — O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar as dotações orçamentárias dos Ministérios da Agricultura e das Cidades para verificar se a falta de pagamento de R$ 274,4 milhões em taxas à Caixa Econômica Federal infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Reportagem publicada pelo GLOBO no domingo revelou que duas “pedaladas” dos ministérios levaram a Caixa a acionar a União na Justiça Federal para tentar receber o dinheiro.
Se o governo não previu essas despesas com taxas nos orçamentos dos ministérios, e mesmo assim assinou contratos para a prestação dos serviços, pode ter havido infração à LRF, diz o procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
Ele cita artigo da lei que equipara “assunção de obrigação sem autorização orçamentária” a operação de crédito.
As “pedaladas” foram consideradas operação de crédito em julgamento do TCU em abril.
Caso a análise das dotações orçamentárias mostre ausência de previsão de recursos, Oliveira vai apresentar representação no TCU para que se auditem dívidas não pagas
