Evento promovido pelo IDAA reuniu especialistas e representantes de instituições públicas para debater os avanços da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo.
O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, participou do IV Congresso Alagoano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), nos dias 28 e 29 de maio de 2026, no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió. O encontro reuniu especialistas, agentes públicos, membros de instituições de controle e pesquisadores para discutir os desafios e as perspectivas da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo.
O Presidente da Ampcon e Procurador do MPC-MG. Acervo pessoal.
Durante o evento, Barenco conduziu a conferência intitulada “A Dignidade Humana no Processo Estrutural”, na qual abordou a evolução dos mecanismos processuais voltados à superação de problemas públicos complexos e à efetivação de direitos fundamentais. Em sua exposição, destacou as diferenças entre o processo tradicional e o processo estrutural, além de apresentar um panorama sobre a consolidação desse modelo no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a atuação do Supremo Tribunal Federal em demandas de grande relevância social, como as ADPFs nº 347, 709 e 635, relacionadas, respectivamente, à situação do sistema prisional, à proteção dos povos indígenas e às políticas de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Outro tema abordado foi o Projeto de Lei nº 3/2025, conhecido como Projeto de Lei do Processo Estrutural, que propõe a criação de um marco normativo específico para esse tipo de demanda. Segundo Barenco, a proposta busca conferir maior flexibilidade procedimental, ampliar os espaços de diálogo entre os envolvidos e incentivar soluções consensuais, inclusive nos processos administrativos e de controle.
Marcílio Barenco na entrega da honraria. Acervo pessoal.
Ao tratar da atuação institucional, o Presidente da Ampcon enfatizou a relevância dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle na implementação e no acompanhamento de políticas públicas estruturais.
Consolidado como um dos principais fóruns jurídicos da região, o Congresso Alagoano de Direito Administrativo reuniu professores, pesquisadores, membros do Ministério Público, representantes da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, gestores públicos e estudantes. Ao longo dos dois dias de programação, foram debatidos temas relacionados à consensualidade em licitações e contratos, políticas públicas, processos estruturais, improbidade administrativa, regulação, controle externo, democracia e fortalecimento da confiança nas instituições públicas.
Marcílio Barenco na entrega da Comenda Desembargador Antônio Sapucaia da Silva. Acervo pessoal.
Homenagem
Durante sua passagem por Maceió, o Presidente da Ampcon também foi agraciado com a Comenda Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, concedida pela Academia de Letras, Artes e Pesquisa de Alagoas (Alapa), em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Alagoas (MCCE-AL). A honraria é destinada a personalidades que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento social, cultural e ao fortalecimento da cidadania.
Naturalmente ligado à história institucional de Alagoas, Marcílio Barenco acumulou trajetória de destaque na segurança pública do estado, onde exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais, atuou em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça, foi Corregedor de Polícia Judiciária e ocupou o cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil alagoana.
A comenda e o diploma recebidos por Marcílio Barenco. Acervo pessoal.
