O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, alerta aos gestores e demais interessados que a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/21 conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, deve ser atendida para editais abertos a partir de 30 de dezembro de 2023.
De acordo com Procurador-Geral do MPC-PI, Márcio Vasconcelos, é necessário que os gestores fiquem atentos para que os editais de licitação atendam todos os requisitos estabelecidos pela Nova Lei de Licitação.
“Entre março e dezembro de 2023 o gestor podia optar qual Lei de Licitação seria utilizada nos editais a fim de que tivesse tempo hábil para se familiarizar com a Nova Lei de Licitações e Contratos. Agora é importante ressaltar que não há mais essa possibilidade, exceto nos casos em que o gestor tenha optado expressamente no edital pela legislação anterior até 29 de dezembro. Nesse caso continuará assim durante toda vigência do contrato”, destacou o Procurador.
(Conforme publicação do MPC/PI - http://www.mpc.pi.gov.br/procurador-alerta-que-editais-devem-seguir-integralmente-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/)
